Fraude Contra Idosos

compilado (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à…

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e

em fases avançadas de insuficiência renal (doença grave dos rins). Para alguém com mais de 65, isso significa que você precisa ter trabalhado no mínimo dez anos (não consecutivos) em um emprego que retinha o pagamento da Previdência Social no seu contra-cheque. Pessoas com menos de 65 podem receber da Previdência Social algumas vezes, mas ainda não estão aptas a fazer parte da Seguridade Social até que completem 65. Embora alterações na Previdência adiem a idade de recebimento do benefício para

Estatuto do Idoso PREFÁCIO O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, implementando uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Considerando as necessidades próprias do idoso, deve ser garantido a ele o direito à vida, à saúde, à proteção, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e à moradia. O Estatuto do Idoso levanta implicações em…

sendo necessário o envolvimento dos mais diversos setores da sociedade. Corrupção política Os atos de corrupção praticados pelos políticos são considerados além de crime um problema social, devido afetar diretamente a população brasileira. As fraudes públicas custam ao país bilhões de dólares por ano. Elas ocorrem quando governantes, funcionários públicos e pessoas do setor privado usam o dinheiro dos impostos para se beneficiar e enriquecer. O desvio de dinheiro dos cofres públicos…

planeta Terra antes mesmo da existência humana. Proteção de sítios arqueológicos Gaiolas de proteção: as gaiolas que cobrem sítios subaquáticos vulneráveis revelaram-se eficazes, não somente como meio de proteção física, mas também como elemento contra a pilhagem. A eficácia e a duração desta proteção dependem fortemente dos materiais utilizados e da sua fixação ao solo. Sacos de areia: os vestígios podem estar cobertos por sacos de areia e novas camadas de areia. Os sacos de…

desemprego elevado após a Grande Depressão de 1929. - Reforma do sistema bancário e monetário; -O governo dos EUA, através da modificação e criação de leis, passou a ter poderes de controle e fiscalização sobre o mercado financeiro. -O objetivo era evitar fraudes financeiras, especulações e diminuir os riscos de operação dos bancos e demais agentes financeiros. - Controle de preços e produção das empresas; -Como uma das causas da Crise de 1929 tinha sido o aumento dos estoques das…

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro. Segundo o referido Protocolo, a expressão tráfico de pessoas significa: “O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer…

por bom comportamento. Os crimes são classificados como hediondos sempre que se revestem de excepcional gravidade, evidenciam insensibilidade ao sofrimento físico ou moral da vítima ou a condições especiais das mesmas (crianças, deficientes físicos, idosos). Seguindo a uma exigência social, o Brasil teve que formular uma política mais dura, criando leis mais enérgicas em relação ao trafico de pessoas, por exemplo, a lei que tipifica o tráfico de crianças e adolescentes no país prove…