Fraude Contabil Sadia S A

o da segunda é efetuado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme preceitua o Art. 998; ambos do Código Civil. Um outro fator que diferencia a Sociedade Empresária da Sociedade Simples é que apenas aquela está obrigada a ter um sistema contábil detalhado, organizado de conformidade com documentação fiscal disponível, além de elaborar balanço patrimonial e de resultado econômico, como dispõe o Art. 1.179 do Código Civil. As Sociedades Simples são, como o próprio nome diz, o…

Barbosa Fauzi Hassan Choukr Jacinto Coutinho Jerson Gonçalves C. Junior João Batista Lazzari José Antônio Peres Gediel Lenio Luiz Streck Marcelo Alkmim Martonio Mont´Alverne B. Lima Renata Elaine Silva Vicente Barreto Coordenação Editorial Marijane R. S. Santos Capa Ana Maria Lima Editoração Jonny M. Prochnow Colaboradores da Academia Judicial: Bianca Wisbeck Bernstorff Adalto Barros dos Santos Alessandra Gramkow Hammes Catalogação na Publicação: Bibliotecária Cristina G. de…

científico. ............................................................................. CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público 17 Série Legislação e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao…

11 GEração de despesa pública 20.12 Despesa obrigatória de caráter continuado 20.13 Despesas com pessoal 20.14 Controle da despesa total com pessoal 20.15 Questões GABARITO BIBLIOGRAFIA 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Ex i s t e divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare…

tese, caracteriza crime. A norma visa impedir a ocorrência de “troca de bebês” ou mesmo a subtração de incapazes, no âmbito dos estabelecimentos de atenção à saúde. Em ocorrendo qualquer destas situações, surge o dever de indenizar a(s) família(s) prejudicada(s). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TROCA DE BEBÊS NO HOSPITAL EM SEGUIDA AO NASCIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando comprovada a troca…

Do texto do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Fundamental de 1988 é de importante destaque a palavra "reconhecimento". Busquemos em Aurélio Buarque de Holanda o significado denotativo do referido vocábulo: “reconhecimento. [De reconhecer + - imento.] S. m. 1. Ato ou efeito de reconhecer (-se); recognição. 2. Agradecimento, gratidão. Reconhecimento arqueológico. Arqueol. 1. Levantamento em campo, segundo métodos variados, para a localização de sítios arqueológicos. Reconhecimento de voz.…

em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana. Necessário é encarar a realidade sem discriminação, pois a homoafetividade não é uma doença nem uma opção livre. Assim, 20 Giselda Hironaka. Família e casamento em evolução, 8. 21 Leis n°s 8.971, de 29/12/84, e 9.278, de 10/5/1996. descabe estigmatizar a orientação homossexual de alguém, já que negar a realidade não irá solucionar as questões que emergem quando do rompimento dessas uniões. Não há como chancelar o…

em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana. Necessário é encarar a realidade sem discriminação, pois a homoafetividade não é uma doença nem uma opção livre. Assim, 20 Giselda Hironaka. Família e casamento em evolução, 8. 21 Leis n°s 8.971, de 29/12/84, e 9.278, de 10/5/1996. descabe estigmatizar a orientação homossexual de alguém, já que negar a realidade não irá solucionar as questões que emergem quando do rompimento dessas uniões. Não há como chancelar o…

ratificação das indicações do Executivo para o desempenho de cargos da administração pública, além da organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios. Além disso, exerce a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mediante suas atribuições de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Em relação ao Judiciário, o Legislativo atua na organização do Poder Judiciário, na atividade de processar e julgar…

reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o…