Força Nacional De Segurança Publica

Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (Projecto Final) LUANDA - 2010 1/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de

o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Art. 2o Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo,

Princípios e diretrizes para segurança pública Chegou ao fim, na noite deste domingo (30/08/09), em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que contou com a participação de aproximadamente três mil pessoas, entre trabalhadores do setor, gestores públicos e sociedade civil, representando as 27 Unidades da Federação. Foi definido um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a construção de uma política de segurança pública nacional. Os…

GESTÃO PÚBLICA Ozéas Ferreira de Lima CULTURA ORGANIZACIONAL E GESTÃO POR RESULTADOS NA PMPE. RECIFE 2012 Ozéas Ferreira de Lima CULTURA ORGANIZACIONAL E GESTÃO POR RESULTADOS NA PMPE. Monografia apresentada ao Programa de Pós-graduação em Gestão Pública da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em gestão Pública

manutenção da Segurança Pública José Humberto Vaz da Costa Júnior Resumo O presente trabalho trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal no município de Parnaíba, motivado pela preocupação com a segurança da população local. Destaca-se ser importante identificar qual é o papel do Município nesta área, a partir do que a sociedade presencia no seu cotidiano, há uma concordância quanto à necessidade de se querer mudanças significativas no nosso atual sistema de…

O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal. A constituição de 1988 incumbe as Guardas Municipais à proteção de bens, serviços e instalações, mais na prática não se limitam somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que por si só já são bastante amplos, conforme a interpretação dada ao…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO – GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA [pic] ALUNO: ALEXANDRE SILVA GALVÃO MATRICULA: 2013.04006141 O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGISP) foi implantado pelo Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) para em parcerias com Estados, para atuar como um forúm deliberativo e executivo operando com cooperação inter-institucional, inter-disciplinariedade e…

sistemática e objetiva, e embasada em renomados doutrinadores, sobre as Forças Armadas, bem como a segurança pública, no qual todos estes institutos estão previamente expresso na nossa carta maior. 2 ESTADO DE DEFESA Previsto no art.136 da constituição federal, o estado de defesa e uma medida extraordinária temporal utilizada em caso de crise no estado democrático brasileiro, com o objetivo de proteger a ordem pública e a paz social que são estipuladas pelo Direito, se as…

constitucional de Estado, a República Federativa do Brasil se amolda nesse processo evolutivo dos termos do Artigo 1º da CF/88. A Constituição brasileira de 1988 trás privatização expressa a cerca de dois institutos que se propõe á reestabelecer a ordem pública frente a circunstancias especificas, trata-se do estado de defesa e do estado de sítio (art. 136 e 137 CF). De fato, a manutenção da figura do Estado, enquanto organização social e de suas instituições (executivo, legislativo,…

número 04 ISSN: 2177-0247 Publicação do Instituto de Segurança Pública • Ano 05 • Nº 04 • Março de 2013 Neste Número: Violência letal sob a ótica dos Direitos Humanos: Uma proposta de mensuração [Leonardo de Carvalho Silva] A Polícia no combate à exploração sexual de Crianças e Adolescentes [Daniel Jonas Rocha] A historicidade da Segurança Pública no Brasil e os desafios da participação popular [Gleice Bello da Cruz] A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus…