Formulários Padrão Exigidos Pela Legislação Para Abertura

Certidão de Nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente - o que não significa que ela possa começar a operar. Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários que podem variar de um estado para o outro, sendo eles, o Contrato Social e Documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade). O Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa, e…

regra geral, nas operações comerciais (exportação e importação) os valores dos registros cambiais realizados no Sisbacen devem ser compatíveis com os valores dos registros de entrada e saída de mercadoria do país, efetuados no Siscomex. Assim, a legislação brasileira, além de prever a obrigatoriedade do pagamento das importações, determina que as operações não pagas ou cujo pagamento ocorra fora de prazos pré-estabelecidos, sujeitam o importador ao pagamento de multa ou encargo…

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Distrital no 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011, na legislação específica das carreiras objeto do certame, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, no 219, de 21 de outubro de 2013, torna pública a realização de…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei nº 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e na Resolução CFC n.º 1.486/15, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA Nº 02/2015, como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…

Goiânia/GO, CEP 74.125-125, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O requerente firmou contrato de financiamento junto ao requerido, com vistas à aquisição de um veículo. É imperativo mencionar que o requerente firmou o contrato padrão que lhe foi apresentado, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas…

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Distrital no 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011, na legislação específica das carreiras objeto do certame, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, no 219, de 21 de outubro de 2013, torna pública a realização de…

do disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de Americana e Leis Municipais vigentes, realizará Concurso Público de Provas, para o preenchimento de Cargos Públicos criados pela legislação vigente no quadro de Cargos do Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE. Os referidos Cargos Públicos serão providos pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Americana, Lei nº 5.110 de 23 de novembro de 2010 e Decreto nº…

...........231 ..............232 Seção II Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo ..............231 Seção III Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais Seção IV Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais Seção V Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados .......................232 Regulamento do ICMS Decreto nº 2.912/06 Atualizado até o Decreto nº 3.013/2007 6/406 Capítulo IV Da Escrita Fiscal .....................................

calcular? 22. Como devo proceder nos casos de troca ou devolução de mercadorias? E nos casos de desistência da viagem pelo passageiro ou quando o mesmo desejar alterar a data da viagem? 23. A ―gorjeta‖ é tributada pelo ICMS? 24. Quais as exigências da legislação tributária em relação ao recebimento por meio de cartão de crédito ou de débito (TEF – Transferência Eletrônica de Fundos)? 25. O que é concomitância? 26. O que é Redução Z? 27. Quando o ECF poderá ser apreendido? 28. O que é a…

Legislação > Estadual > Decretos > Tributária > Índice 2000 > Decreto > Índice dos Livros > Índice do Livro I Livro I - Da obrigação principal TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual…