Formas Especiais De Pagamentos

direitos dos Trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X – proteção de salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Art. 641 São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; Neste aspecto, tem-se que a proteção do salário possui como fundamento não só a garantia do…

Valor Atual ou Valor Presente (PV), enquanto na modalidade de desconto bancário a base de cálculo é sempre o valor nominal do título (FV). O regime de capitalização simples representa, portanto, uma equação aritmética, sendo que o capital cresce de forma linear, seguindo uma reta; logo, é indiferente se os juros são pagos periodicamente ou no final do período total. O regime de capitalização simples é muito utilizado em países com baixo índice de inflação e custo real do dinheiro baixo;…

RIO DE JANEIRO ISBN 978-85-99559-12-3 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Procedimentos Especiais Processo Civil CURSO DE PROCESSO CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 2, 13 E 20 DE ABRIL DE 2012 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Processo Civil Procedimentos Especiais CURSO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO, 02, 13, e 20 DE AbRIL DE 2012 Rio de Janeiro EMERJ 2012 © 2012…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Daiane Lílian Pires Schmidt Teixeira1 RESUMO O processo é o meio pelo qual se exercita a vontade concreta da lei; é instrumento de exercício de uma função do Estado. É indispensável à função jurisdicional com o objetivo de eliminar conflitos. O procedimento é o meio extrínseco pelo qual o processo se instaura, desenvolve e termina, ou seja, a coordenação de atos que compõem o processo. No sistema do nosso Código de Processo Civil Brasileiro, os…

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO 1. Execução forçada contra a Fazenda Pública Os bens públicos, isto é, os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Prevê o Código de Processo Civil, por isso, um procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, o qual não tem a natureza própria de execução forçada, visto que se faz sem penhora e arrematação, vale dizer, sem…

LANÇAMENTOS 20 UNIDADE 5 26 COMPENSAÇÃO DE PARTIDAS EM ABERTO 26 UNIDADE 6 – CAIXA DIÁRIO 29 UNIDADE 7 – RAZÃO ESPECIAL 30 UNIDADE 8- PARKING DOCUMENTS 32 APOSTILA 2 33 UNIDADE 2 – PAGAMENTOS AUTOMÁTICOS 33 UNIDADE 3 – COBRANÇA AUTOMÁTICA 36 UNIDADE 4 – CORRESPONDÊNCIA 39 UNIDADE 5 – CÁLCULO DE JUROS 39 UNIDADE 6 – COUNTRY SPECIFICS 41 UNIDADE 7 – RELATÓRIOS PADRÃO NO G/L 41 UNIDADE 8 – FORMAS DE APRESENTAR RELATÓRIOS 42 UNIDADE 9 – DRILLDOWN REPORTING 43 UNIDADE 10 –…

..................................................................................... 12 Capitulo II .............................................................................................................................. 13 1. Falta de pagamento das custas a final - consequências ........................................................ 13 1.1. Contas de Custas...........................................................................................................13 1.2.Conta .......

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – 1º Bimestre. QUESTÕES: A partir da leitura do inteiro teor dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.070.316-SP e no Recurso Especial n. 1.153.163-RS, bem como da doutrina a respeito do Direito das Obrigações, responda as seguintes perguntas: 1 – O que significa a afirmação comumente colocada na doutrina de que “as obrigações naturais são obrigações incompletas”? Resposta: As obrigações naturais

André Cabral Cheque (CH)    Legislação: Lei do Cheque – Lei Nº 7357/1985; e CC/02 de forma suplementar; Conceito: Consiste em título de crédito que materializa uma ordem de pagamento à vista, em dinheiro, dada por alguém, denominada emitente contra uma instituição financeira denominada sacada em benefício de si próprio, ou de terceiros denominado beneficiário, tomador ou credor. Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui…

CHEQUE Cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco, para que este pague uma determinada importância a uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem junto ao sacado, derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito. Com o aumento do comércio por toda a Europa, e o consequente nascimento do sistema capitalista, surgiu a necessidade de novos documentos, pois os papéis (ou cédulas)…