Formas Especiais De Pagamentos

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO: Admissão Temporária Bruna Apa Mendes Dias¹ Sarah Aparecida da Cruz² RESUMO Esse trabalho descreve o uso do regime especial aduaneiro de admissão temporária.Tal abordagem é explanada através dos estudos dos regimes especiais aduaneiros e em específico a aplicabilidade do regime especial aduaneiro de admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será conseguido

o que é mais provável, pode ocorrer falha na comunicação entre o vendedor e o funcionário da central. Neste caso, vale mais uma vez ressaltar que eles se comunicam por telefone e, por isso, o que o primeiro agente informa pode ser interpretado de forma errônea pelo segundo. A implementação de um sistema computacional integrando todos os pontos de venda é a solução que será adotada para melhorar o desempenho da empresa. Com ele, os problemas de comunicação e atualização causados por…

............................ 05 Contexto Histórico ..................................................................................... 06 Peculiaridades dos Cheques..................................................................... 07 Casos Especiais de Cheques .................................................................... 09 Considerações Finais ................................................................................ 10 Referências .............................................

Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa…

dita em que modalidades elas acorrerão. Modalidades essas que veremos mais adiante. Para José dos Santos Carvalho Filho o conceito dado pela Lei é tanto o quanto confuso, nesse sentido “a correta denominação deveria ser a de contrato de concessão especial de serviços públicos, para distinguir tal ajuste da concessão comum” (CARVALHO FILHO, 2010). Essa diferenciação entre o contrato de concessão previsto na Lei 11.079/04 e a concessão comum também será analisado em tópico próprio mais…

Kalil Salvador Maio/2013 A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Problema: Se com a pós-datação do cheque altera-se o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução. Decisão: Recurso Especial Nº 1.068.513 - DF (2008/0140138-8) (f). Parcialmente conhecido. Provimento Negado Justificativa: A existência de posicionamentos jurisprudenciais divergentes abordando a prevalência do prazo legal ou da convencionada pelas partes…

jurista italiano Vivante são os documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado. O tão conhecido cheque, utilizado por muitas pessoas é um exemplo de Título de Crédito. O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrentes de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. O cheque por sua vez, tem seus…

permitido. A taxa condominial possui o atributo de uma contraprestação de serviços ao proprietário, uma vez que o valor pago é o necessário para permitir que o imóvel seja utilizado em concordância com a sua característica. Dessa forma, excetuando os casos especiais, inexistindo a legal implantação do condomínio é INDEVIDA a cobrança da taxa de condomínio. Comumente os compradores são cobrados das taxas condominiais por força de contratos que estabelecem que a obrigação no…

expostos: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS FATOS O caso concreto traduz hipótese que comumente vem sendo apreciada…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No direito material, obrigação é um vínculo ou uma sujeição coercitiva. O fim da obrigação se dá através do adimplemento desta – Extinção da Obrigação. O credor tem interesse que a obrigação do devedor seja cumprida desde a criação do vínculo entre eles estabelecido. Se o devedor não cumpri com a obrigação, o credor se servirá das sanções do inadimplemento, como a execução…