Formas Especiais De Pagamentos

necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. “Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão…

seguinte. Matematicamente, o cálculo a juros compostos é conhecido por cálculo exponencial de juros. (BRANCO, 2002). CASO A Na época em que Marcelo e Ana se casaram dividas impensadas foram contraídas. Deslumbrados pelo grande dia usaram de forma impulsiva recursos de amigos e créditos pré-aprovados disponibilizados pelo banco em que mantinham uma conta corrente conjunta há mais de cinco anos. O vestido de noiva de Ana bem como o terno e os sapatos de Marcelo foram pagos…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É uma espécie de execução por quantia certa que pela relevância de seu objeto foi tratada de forma diferenciada pelo legislador (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal). A execução de alimentos pode ser processada pelo rito especial, quando se pede expressamente a prisão do devedor, ou pelo rito comum das execuções, circunstância em que o objetivo é o ataque ao patrimônio do devedor, ou seja, a penhora de bens. Na petição inicial o alimentando deverá…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Processo nº__________________________ ANTONIO, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO…

...............................17 Retenção na Fonte.......................................................................................18 Pagamento por Conta..................................................................................19 Pagamento Especial Por Conta....................................................................20 Pagamento Adicional Por Conta...................................................................21 Matéria Coletável...................................

que pode ser utilizado de forma automática pelo tomador, de acordo com suas necessidades. O crédito disponível diminui na medida em que o tomador o utiliza e aumenta na medida em que é feito o pagamento do principal já utilizado.  Geralmente, esse tipo de crédito é concedido pelos bancos a seus clientes, após análise de crédito. Ocorre que, quando não há saldo disponível na conta-corrente do cliente, a instituição financeira libera o crédito pré-estabelecido de forma automática.…

Trabalhista - Contratos especiais de trabalho - Trabalhador avulso 12 de Setembro de 2008 Trabalhista - Contratos especiais de trabalho - Trabalhador avulso Sumário • 1. Conceitos • 1.1 Trabalhador avulso • 1.2 Trabalhador avulso não-portuário • 1.3 Trabalhador avulso portuário • 1.4 Órgão Gestor de Mão-de-Obra • 2. Características • 3. Direitos trabalhistas • 3.1 Férias anuais remuneradas • 3.2 Décimo Terceiro Salário • 3.3 FGTS • 4. Aspectos previdenciários • 4.1 Contribuição…

DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1] Tomando-se assim,…

Federal, que são elementarmente discutidos pelo Relator. O primeiro vício trata da necessidade do indivíduo já preencher, “na data de expedição do precatório”, condição de idoso – igual ou maior de 60 anos – premissa para a preferência na ordem de pagamento sobre os demais débitos. Quanto a este tópico, o Ministro afirma que a ideologia do parágrafo em si está corretíssima, na medida em que prioriza aqueles mais necessitados, contudo, ao impedir que um indivíduo que venha a completar a…

Orçamentárias – LDO: 2 1.3. Lei Orçamentária Anual – LOA: 3 1.4. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: 3 2. Princípios orçamentários: Aspectos gerais da legislação 4 3. Proposta e dotação orçamentária – Créditos adicionais 6 3.1. Suplementar: 6 3.2. Especial: 6 3.3. Extraordinário: 7 4. Receitas e despesas públicas 8 4.1. Receita pública: 8 Classificação da Receita Pública 8 Espécies da Receita Pública 11 Arrecadação 11 Recolhimento 12 4.2. Despesas públicas: 12 Causas do Crescimento…