Formas Especiais De Pagamento No Direito Das Obrigacoes

Direito Civil III – Direito das Obrigações 1. Conceito de Obrigação Conceitua-se obrigação como “A relação jurídica, de caráter transitório, (possui inicio e fim) estabelecida entre o devedor e o credor (sujeitos da relação jurídica) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio, inclusive particular, em se tratando de pessoa jurídica.” - “é a relação jurídica…

| ÍNDICE 1. Contratos Mercantis.............................................................................................. 3 1. Contratos e Obrigações............................................................................. 3 2. Compra e Venda Mercantil................................................................................... 4 1. Formação do Contrato de Compra e Venda Mercantil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

Direito Civil II terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 09:51 1- Bibliografia César Fiuza Pablo Stolze Gaguiano Carlos Roberto Gonçalves Fábio Henrique Podestá 1- Avaliações: Prova 1 - 29/03 - 25 pontos Prova 2 - 26/04 - 25 pontos Prova 3 - 24/05 - 25 pontos Prova 4 - 07/06 - 25 pontos 2ª Chamada - 14/06 Página 1 de Direito Civil 2 Obrigação terça-feira, 8 de fevereiro de 2011 09:58 Obrigação (Vocábulo) - Dever de Agir Obrigação (Expressão técnica) - Dever…

viabilidade do desenvolvimento de determinada atividade econômica, cujo capital o empresário, a princípio, não detinha. Um dos pressupostos fundamentais do crédito é a confiança que o credor tem no devedor e nos instrumentos jurídicos que amparam seu direito creditício, dando-lhe a necessária segurança quanto ao recebimento, no futuro, do bem confiado ao devedor. A origem da palavra crédito provém justamente do latim credere, que significa ter confiança ou emprestar em confiança.…

descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Obrigação tributária principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, § 1º CTN) Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,…

Conceito: é a execução volutária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no titulo constitutivo. Requisitos essenciais: existência de vínculo obrigacional; intenção de solver este vínculo, cumprimento da prestação, presenca da pessoa que efetua o pagamento (solvens); presença daquele que recebe o pagamento (accipiens). Tempo do pagamento: o momento em que se pode reclamar a dívida designa-se vencimento; se há deteminação…

DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Praia Grande, 14 de maio de 2014. MINUTA CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Claudio Gregório (012) 9179.6507 Pelo presente instrumento particular, de um lado Trimtec Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº xxxxxxxx, com sede na Avenida Henry Nestlé, nº 2600, no Bairro Vila Galvão, no município e comarca de Caçapava/SP, representada neste ato pelos Diretores, João Batista Vialta, brasileiro,…

Obrigações e Contratos – 2ª aula Primeira tarefa é delimitar o que é obrigação por uma questão técnica não filosófica. O que é e o que não é obrigação. Precisamos saber o que ~´e obrigação pois dos artigos 233 a 420 temos regras que regem obrigações.Em principio definimos para saber que se for obrigação aplicamos determinadas regras e se não for aplicamos outras regras. Na linguagem comum,obrigação é sinônimo de dever.Ex:Obrigação de prestar serviço militar Mas no sistema jurídico,obrigação

O Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens,…