Formas Especiais De Pagamento No Direito Das Obrigacoes

Recuperação judicial Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação…

DIREITO CIVIL II – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VIII – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES 1. NOÇÕES GERAIS: Devemos ponderar que todos os direitos suscetíveis de avaliação pecuniária (economicidade) constituem o “patrimônio de um indivíduo”, sendo próprio destes direitos patrimoniais a transmissibilidade (qualidade de ser transmissível). Considerando ainda o conteúdo patrimonial das obrigações civis. Isto é, se a obrigação (relação crédito e débito) representa um…

todas as obrigações firmadas deverão ser extintas, independentemente de como acontece. As obrigações são iguais a tudo que existe no mundo, elas nascem, vivem e se extingue. Na questão do cumprimento da obrigação, discorreremos sobre as suas formas direta e indireta, especificando seus requisitos e efeitos. Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que está presente a consignação em pagamento, pagamento…

satisfeito se pressupõem o pagamento. Trata-se por pagamento como forma de liberação do devedor, mediante a prestação do obrigado, conceito que reúne as preferências dos escritores mais modernos. Para a Doutrina que, em precisão científica, a melhor terminologia é o vocábulo cumprimento, como termo genérico para expressar qualquer forma de prestação devida, e pagamento devem ser reservados para somente prestações em dinheiro. Existem pagamentos especiais que são realizados de forma…

CONTÁBEIS AUTORES ÁREA TEMÁTICA: Estudo da Folha de Pagamento: Uma descrição os Proventos e descontos sob o Âmbito Legal e Contábil. 2012 ÁREA TEMÁTICA: Estudo da Folha de Pagamento: Uma descrição os Proventos e descontos sob o Âmbito Legal e Contábil. * 2012 1 – TEMA: Estudo da Folha de Pagamento: Uma descrição os Proventos e descontos sob o Âmbito Legal e Contábil. 2 - INTRODUÇÃO Através do conhecimento dos direitos e deveres decorrentes das realizações…

Tomara DIREITO COMERCIAL e/ou EMPRESARIAL: (art. 966 a 1.195 do CC) I – Conceito de Comércio: É o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, a fim de aumentar a atividade econômica. II – Conceito de Direito Comercial: É o conjunto de Normas que regula a prática de Atos Mercantis exercidos pelo Comerciante e pelas Sociedades Comerciais, ou seja, regula os direitos e obrigações do empresário e da empresa, bem como, das pessoas que profissionalmente os

Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações. ORIENTAÇÃO AULA. 07 Primeira parte: ADIMPLEMENTO I – Estrutura do Título III. II – Adimplemento em sentido estrito e sentido amplo. III – Adimplemento substancial (ver texto no final da orientação) IV. Princípios do pagamento. V – DO PAGAMENTO 1. Introdução. Conceito. Natureza Jurídica. 2. REQUISITOS …

concessão de recuperação judicial com base no plano especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/05. Todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que ainda não vencidos, estarão sujeitos a recuperação judicial. Os credores do devedor em recuperação judicial poderão conservar seus direitos e privilégios contra os fiadores,…

legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções. A questão da análise das conseqüências da Lei n. 11.101/05, em relação ao trabalhador, é de suma importância, pois conduz ao aplicador do Direito a tentativa da compatibilização dos institutos diversos, do Direito do Trabalho, com eminente preocupação com os trabalhadores, e do Direito Comercial, preponderantemente…

Atestar Notas Fiscais................................................................. 17 9.4 Da fiscalização diária............................................................................................... 19 9.5 Da fiscalização especial........................................................................................... 20 10. DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................................... 20 ANEXOS 21 …