Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do dono. Incorrendo a solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente e tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Possui natureza civil, ainda que a dívida seja comercial, e comerciante as partes, é direito real na categoria das garantias que submetem uma coisa ao pagamento de dívida; objeto gravado…

......................................................................................................48 Solidariedade recíproca ou mista........................................................................................................51 Extinção da solidariedade ...................................................................................................................51 17 - OBRIGAÇÃO DE MEIO.......................................................................................

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trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação…

trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação…

trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação…

CONTRATO DE VENDOR CONCEITO O contrato de vendor é uma operação de financiamento de vendas baseadas no princípio de cessão de crédito, onde uma empresa vende o seu produto a prazo e recebe o pagamento à vista. Onde a empresa compradora, desde que seja tradicional, que irá assumir o risco do negócio junto ao banco. Consiste na transferência da empresa vendedora de seu crédito ao banco, que terá em troca uma taxa de intermediação, paga-se o vendedor à vista e financia o comprador. É uma…

trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação…

dano e, assim, de ressarcimento na forma específica.9 Nesse caso não há dano, mas somente mal cumprimento ou adimplemento imperfeito. A tutela se volta contra o adimplemento imperfeito – e não contra o dano -, objetivando o exato cumprimento da obrigação – e não a reparação do dano. Isso quer dizer que a culpa não faz parte dessa ação. Quando o adimplemento ainda é possível, a ação que o exige não abre oportunidade para a discussão de culpa. O direito ao adimplemento decorre do…

01 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Observações preliminares (também aplicáveis aos demais procedimentos especiais) Quando se estudam os procedimentos especiais, não se pode olvidar que eles estão inseridos dentro do processo de conhecimento. A tutela buscada é tutela cognitiva, por mais que se possa ter, concomitantemente, tutela satisfativa. Quando o CPC e a lei extravagante criam os procedimentos especiais, a lei não regulamenta o procedimento especial desde a PI até o…