Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

fiduciária em garantia consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou fungível ou imóvel como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação. (O contrato pelo qual uma as partes, recebendo da outra, bens moveis ou imóveis, assume o encargo de administrá-los em proveito do instituidor ou de terceiros, tendo a sua livre administração, embora sem prejuízo do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ – UF. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Otávio Antunes de Castro Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ com o nº, situada na Rua, nº, bairro, CEP, Fortaleza, Ceará, vem, por seu procurador firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, inscrito na OAB nº, Seção - Estado, com escritório profissional localizado na rua, Bairro, Cidade, Estado, local…

devem ser fielmente executadas, ou seja, devem ser prestadas de modo exato e no tempo e lugar determinados pela fonte de onde originou. Isso porque o adimplemento é o fim último do processo obrigacional, na medida em que foi pelo interesse de obter tal execução perfeita que os contratantes se aproximaram e celebraram o acordo de vontades. Dessa forma, “quando a prestação corresponde exatamente ao avençado, a relação exaure-se e cumpre a sua função, desonerando o devedor e satisfazendo o…

extinguir uma obrigação se dá pelo seu pagamento que consiste na perfeita correspondencia entre o objeto da prestação e aquilo que foi efetivamente prestado pelo devedor. Porém, há outros modos de extinção da obrigação, que se fundam na tecnica juridica e prodizem o resultado do pagamento. O termo novação origina-se do latim novatio, significando a substituição de uma obrigação por outra nova. Trata-se de uma especie de negocio juridico visando a extinção de uma obrigação, pelo que se…

faltando-lhe, todavia, a garantia jurídica por meio da qual o devedor pode ser compelido a cumprir a avença. Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto Gonçalves elenca três características, quais sejam: a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do…

definiu-se não a estabelecer como ponto central da monografia pelo fato de a riqueza do tema não estar ligada intrinsecamente ao instituto das arras. Embora aquele tema possua grande relevância , esta não advém das arras, existindo de forma autônoma. Dessa forma, em um trabalho cujo propósito seja a análise do instituto das arras, descer às minúcias do processo de execução específica do contrato, não agregaria maiores valores ao tema central. Assim, o mais relevante num trabalho com tal…

expostos: I - DOS FATOS O Autor ajuizou a presente Ação de Cobrança esclarecendo que os Requeridos teriam deixado de quitar seus encargos condominiais referente à unidade que residem de 07/01/2005 a 06/06/2012, objetivando, portanto, o pagamento dos valores com juros e correção monetária, bem como a quitação das vincendas até o término do feito. Assinala, também, que esgotara todos os meios amigáveis e suasórios para o recebimento das importâncias em referência,…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Belém – Pará 2015 FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina Obrigações. Profª. Belém – Pará 2015 FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina Origações da1 como parte da avaliação para o 2º NI. AVALIADOR: __________________________________

Definição de Obrigação: Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio (responsabilidade). O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica.…

REGES – REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR MANTENEDORA DA FACULDADE AVEC DE VILHENA CURSO DE DIREITO NÁYRA MAYKELLE MARTINS PEREIRA MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL Vilhena, 2012. NÁYRA MAYKELLE MARTINS PEREIRA MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil III, no Curso de Direito, na Faculdade Avec de Vilhena. Prof. Ms. Alfredo Pereira Costa