Formas De Tributação Das Pessoas Jurídicas

CF/88 – Constituição Federal de 1988. PIS – Contribuição ao Programa de integração Social. COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real. RIR - Regulamento do Imposto de Renda. SUMÁRIO INTRODUÇÃO Um dos fatores mais importantes para atividade financeira da empresa é o planejamento…

inferior a R$ 78.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 6.500.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a doze. (art. 7º da Lei nº 12.814/2013) Nota: A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado poderá optar pela tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres desse ano-calendário, desde que não esteja obrigada à apuração do lucro real. (IN SRF nº. 93/97, art. 47).…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO 2 CAPÍTULO 2 - A CONTABILIDADE E AS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 3 2.1 A contabilidade e a contabilidade tributária 3 2.2 As formas de tributação da pessoa jurídica 4 2.2.1 Lucro Real 5 2.2.2 Lucro Presumido 5 2.2.3 Lucro Arbitrado 6 CAPITULO 3 - O QUE É O SIMPLES NACIONAL 7 3.1 Características 7 3.1.1 Cálculo PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) 8 3.1.2 Objetivos 8

tributário brasileiro atual causa um impacto perverso da tributação sobre a eficiência econômica e a competitividade do setor produtivo nacional, portanto, sobre a macroeconomia do pais o que vem ocasionando discussões para a mudança deste modelo de tributação. Neste contexto o papel do advogado tributarista é de cuidar, de maneira especializada dos litígios oriundos de tributos fiscais, além de atuar de maneira preventiva na melhor forma de pagamentos destes tributos, fornecendo ainda serviços

prestação de trabalho pelo empregado. A realidade do século XVIII que ocasionou uma organização da classe operária em sindicatos com o intuito de pressionar o Estado a intervir na relação capital e trabalho. As mudanças e conquistas ocorridas nas leis jurídicas com seus direitos e deveres, para ambos, e as adaptações decorrentes e necessárias frente a evolução da sociedade que continua em mutação. Atualmente é muito importante o conhecimento sobre o Direito do Trabalho, diante das…

PRINCIPAIS VANTAGENS A forma de tributação com base no lucro real implica as principais vantagens: Cálculo do Imposto com Base no Lucro Efetivo Como o imposto incide sobre o lucro efetivo da pessoa jurídica, não existe possibilidade de pagamento a maior ou a menor do que o devido. Compensação de Prejuízos O imposto somente é devido se o resultado for positivo. Ocorrendo prejuízos fiscais, a pessoa jurídica fica dispensada do pagamento do imposto. Além disso, é permitida a compensação total

Tipos de tributação de empresas O sistema tributário estabeleceu diferentes modalidades de apuração e recolhimento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, a saber: Simples Federal – sistema simplificado de tributação podendo ser utilizado pelas empresas consideradas microempresas (com faturamento anual até R$ 240.000,00) e empresa de pequeno porte (com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 igual ou inferior a R$ 2.400.000,00); Lucro presumido – também se trata de um sistema simplificado

observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º). Seção II Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º).

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE En ...',.~ CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA

A Tributação das Micro e Pequenas Empresas - SIMPLES Secretaria da Receita Federal I. Introdução Grande parte dos países do mundo adota mecanismos de incentivo e apoio a Micro e Pequenas Empresas (MPE). A justificativa para uma ação governamental que priorize esse setor da economia reside tanto em aspectos de eficiência econômica quanto de eqüidade. Quanto ao primeiro aspecto, as pequenas empresas enfrentam possíveis deseconomias de escala e imperfeições de mercado, além de possuírem um alto