Formas De Financiamento Nao Onerosas

Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) Todas as proposições são…

de uma atuação jurisdicional. São eles (Art. 475-N CPC): I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença…

1 Comunhão Parcial de Bens: regime padrão, que define que todo o patrimônio adquirido após o casamento, de forma onerosa (que envolve dinheiro), é do casal (exceto bens adquiridos por doação, herança ou legado). No caso de separação, cada um tem direito ao patrimônio pessoal (aquele existente antes do casamento), mais meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento). Comunhão Universal: antigo regime padrão, atualmente definido em pacto antenupcial, indica que todos os bens do…

ele cabe ao município a promoção e controle do desenvolvimento urbano de acordo com a legislação urbanística e a fixação das condições e prazos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios da propriedade (ou do solo) “...não edificado, subutilizado ou não utilizado...”. No primeiro capítulo o Estatuto traz as diretrizes gerais para a execução da política urbana, que segundo ele, tem como objetivo”...ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da…

no CNPJ/MF ............, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS. O autor formalizou com a instituição financeira requerida, contrato de financiamento para aquisição de uma Mercedez Benz, LS-19386X3E2P, 2001, em 60 (sessenta) parcelas. Desde já deve-se destacar que referido contrato é tipicamente de adesão, portanto, não concede ao consumidor contratante a opção de discutir e/ou discordar de suas cláusulas. Pois bem, na ocasião da contratação foram cobrados,…

nos arts. 282 e 283 do CPC, art. 6, inciso V e 42, § 1.º do CDC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie pelas razões fáticas e de direito que passa a aduzir. I – DOS FATOS A parte autora celebrou com o requerido um contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que este seria adimplido mediante o pagamento de 48 parcelas fixas no montante de R$ 1.104,15 (um mil cento e quatro reais e setenta e quinze centavos). O…

subscreveram a mesma. Essa é a regra geral. Normas que vinculam juridicamente os signatários, por serem dotadas de preceito e sanção. Toda via, as normas de direito humanitário vinculam inclusive os estados que não as ratificaram. - Soft Law: Normas internacionais de caráter recomendatório não vinculando juridicamente mas sim moralmente os seus signatários. - Abertura: A qualquer tempo novos integrantes podem ser inseridos na sociedade internacional. - Paridade: todos os…

pode ser concedida de forma pura, sem que haja critérios, normas ou outras condições ao contribuinte, ou de forma onerosa, condicionando o contribuinte ao cumprimento de normas estabelecidas em caráter de contratos prestacionais. Quanto ao tempo, a isenção pode ser determinada de três formas: Isenção instantânea, Isenção a prazo certo, que tem o seu prazo previamente estabelecido na lei. A isenção passa a não ter validade assim que o prazo se esgota e conforme o art 178, não pode ser…

reuniões ou assembleias poderão definir por meio do contrato social a forma de participação, integralização do capital, administração, acordos etc. Apesar de todas essas vantagens, uma das que mais chama a atenção dos empresários é a limitação da responsabilidade. Os sócios possuem a liberdade de compor o capital social da empresa solidariamente. Esse fato garante ao empreendedor a segurança de seus bens particulares que não serão comprometidos. Em outro caso, o sócio que…

Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) X Todas as proposições são…