Formas De Classificação Dos Crimes

Administração da Justiça. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos) Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: “ARTIFICIOSAMENTE” ao contrário dos descritivos, seu significado não se extrai da mera observação, sendo imprescindível um juízo de valoração…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Os crimes contra a propriedade imaterial encontram seu fundamento de validade em diversos dispositivos na Constituição Federal, tais como o art. 5º, incisos IX e XXVII onde estabelecem que: “IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,…

Quanto ao agente Pode-se classificar a tipicidade em crimes gerais ou comuns, e crimes específicos ou próprios, podendo estes ainda ser: crimes específicos em sentido próprio e em sentido impróprio. Os crimes gerais ou comuns são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, ou seja, qualquer pessoa pode ser agente ou autor do crime tipificado. Os crimes específicos ou próprios são aqueles em que os agentes são qualificados por qualquer dever jurídico, ou por qualquer…

Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício…

CAMINHOS Fernando Massami HAMADA1 José Hamilton do AMARAL2 RESUMO: Em uma nova era em que o direito deixa de ser uma disciplina autônoma, surgem diversos modos para estudar o crime e seu agente. Uma destes meios é a Vitimologia, que através de outras ciências e conceitos interdisciplinares, busca uma forma de entender o crime através da perspectiva da vítima. Este trabalho destina-se na compreensão desta ciência e de suas novas assertivas na atualidade. Palavras-chave: Vitimologia.…

anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução…

fora do território brasileiro. Simular a contagem do prazo no Direito Penal. Identificar o conceito analítico de crime como o núcleo do sistema dogmático reconhecendo-lhe a importância. Verificar as teorias da ação e os seus aspectos filosóficos. TEMAS ENVOLVIDOS 1. Direito Penal como meio de controle social - O delito como "construção" e como "realidade" - Conceito e formas de controle social - Saber e controle social (saber e poder) - Características da manipulação…

tipo; Definição de veículo automotor; Consumação e tentativa; Classificação doutrinária; Informações complementares; Referências. ARTIGO 311  “Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.  Neste crime o bem jurídico tutelado é a fé pública,…

Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná, situada na Av. Eng°. Manfredo Barata Almeida da Fonseca n. 762, Bairro Jardim Aurélio Bernardi. O resultado será publicado no dia 11 de dezembro de 2013, no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, em forma de matéria jornalística. 3.2. As Pessoas com Deficiências (PD) que necessitarem de computador para a realização das provas, poderão contar com equipamentos exclusivamente preparados a esta finalidade, fornecidos pela EMERON. 3.2.1 Os…

Pública: conceito, classificação, princípios, descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades do Terceiro Setor. Órgão público: conceito, classificação, competências públicas. Servidor Público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação,…