Forma Federativa Estado

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos…

Introdução Parte 1 - O que é um estado (pais) Parte 2 - Sobre socialismo / liberalismo Parte 3 - Redação – Pros e contras do socialismo e liberalismo – O que podemos usar no Brasil entre essas teorias? Parte 1 - O QUE É UM ESTADO? ESTADO é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três domínios: Poder Executivo,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX Exequente: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ Executado: República Federativa da Argentina REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA, pessoa jurídica de direito público, representada neste ato por seu Consul (nome), (qualificação), (endereço), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito a (endereço), onde…

FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NO BRASIL FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO FORMA DE ESTADO: AS FORMAS DE ESTADO, SÃO MANEIRAS PELAS AS QUAIS OS MESMOS SE ESTRUTURAM DENTRO DE SEU TERRITORIO, COM RELAÇÃO A SUA DESCENTRALIZAÇÃO POLITICO- ADMINISTRATIVA QUE PODE SE COMPREENDER COMO ESTADO UNITÁRIO OU ESTADO FEDERAÇÃO. Organização do Estado Brasileiro: A forma de Estado no Brasil é a federativa. O termo federação vem do latim foedus ou foderis. A Constituição Federal…

1. DOS FUNDAMENTOS A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. REPÚBLICA – forma de governo particularizada pela eletividade e transitoriedade do poder central. Forma esta que rebate a…

maior país em extensão territorial atualmente. Formação no século XVI Desde o começo do povoamento as áreas litorâneas inicialmente no nordeste brasileiro e depois em direção ao sul tiveram preferência no povoamento, pois no século XVI a única forma de ir e se comunicar com Portugal era pelo mar, além disso, nessa época um dos poucos interesses no território era a extração do pau-brasil que se concentrava nas áreas de mata atlântica, situadas próximas ao litoral. Formação nos séculos…

Edição Número 44 de 06/03/2006 Atos do Poder Executivo DECRETO N o 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que…

Importâncias da união e suas prerrogativas no estado. Sendo a União uma pessoa jurídica que representa o Governo Federal, internamente, e a República Federativa do Brasil, externamente, torna-se fundamental sua existência para proporcionar um “rumo”, tanto no que se refere às políticas públicas adotadas nacionalmente, quanto à forma de administração do país, embora a Federação seja formada por unidades federativas ou estados regionais que são autônomos, a união precisa exercer seu papel

necessidade do povo e também do estado. O Brasil por ser um país presidencialista, o poder executivo é representado nacionalmente pelo Presidente da República. O Poder Executivo é organizado em três esferas, que são lideradas por um representante, são eles: Presidente que está na esfera federal, o governador na esfera estadual e o prefeito na esfera municipal. Esses representantes podem ser substituídos por seus “vices” de cada uma das funções ministro de estados ou secretarias…

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL? COMENTE CADA UMA DELAS. 02 - CITE OS OBJETIVOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DISCORRA SOBRE CADA UMA DELAS. DESENVOLVIMENTO 01 -FUNDAMENTOS DA REPUBLICA FEDERARIVA DO BRASIL. No artigo de SERGIO MASSARU TAKOI (2009) (especialista em direito civil e processual civil pela EDP) narra o seguinte sobre OS FUNDAMENTOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Segundo reza o artigo 1º da lei Fundamental, “ a Republica…