Formação Do Ministério Público

DECRETA: Art. 1o O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; II - aprendizado ao longo de toda a vida; III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas…

dignidade da pessoa humana, retratando o reconhecimento de que o indivíduo há de constituir o objetivo primacial da ordem jurídica. Tal princípio, que está sacramentado constitucionalmente, traduz a repulsa às práticas, imputáveis aos poderes públicos e aos particulares, que visem a expor o ser humano a uma posição de desigualdade perante os seus pares, a desconsiderá-lo como pessoa, reduzindo-o à condição de coisa, ou ainda discriminá-lo, em razão de apresentar alguma deficiência. …

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS Coordenação de Estágio EDITAL Nº 6/ 2013 2º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE 2013 PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS ÁREA DE DIREITO O Coordenador do Concurso de Estágio da Procuradoria da República em Minas Gerais, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pela Portaria PGR/MPU nº…

educativos............................................................20 Novos provedores e parcerias movem a fronteira entre o público e o privado..........21 Dois conceitos de parceria e serviço público não-estatal...........................................25 A gestão dos programas federais de educação de jovens e adultos.........................28 Plano Nacional de Formação e Qualificação Profissional (Planfor)...........................29 Programa Alfabetização Solidária…

O PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VALENÇA 2014. INTRODUÇÃO (“UM POUCO SOBRE O SURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO”) As Constituições Federais que antecederam a vigente(1988), omitiram-se de definir o Ministério Público, onde, diga-se de passagem, nunca ocupou lugar específico. É sabido, ainda, por todos que se ocupam do estudo sobre o Ministério Público o grande desconhecimento que reina em torno desta Instituição

criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/901 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde2, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, bancos de sangue,…

por Estado de Moçambique. Em todas as fases o governo colonial Português caracterizou-se por uma postura centralizadora do processo decisório e as relações com as designadas províncias ultramarinas eram estabelecidas através do Ministério das Colónias e mais tarde Ministério do Ultramar. No processo de organização da administração pública Portuguesa podem distinguir-se quatro fases que influenciaram a administração pública em Moçambique no período anterior à independência nacional: a)…

crianças, os adolescentes e os jovens abrem espaços nos currículos: o direito da infância a territórios públicos; representações sociais da infância e propostas pedagógicas e educação na infância. Nome: Neusa Maria da Silva Tabão Da serra 2014 Aula-tema 05: As crianças, os adolescentes e os jovens abrem espaços nos currículos: o direito da infância a territórios públicos; representações sociais da infância e propostas pedagógicas e educação na infância…

fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência; V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo,…

portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. ...........................................................................................................................82 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o…