Forense Rm

repartição pública:  Aplicação do parágrafo único do art. 240 do CPC: “Art. 240. (...). Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.” FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO Art. 22, D 7629/1999 FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO Art. 22, D 7629/1999 “RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. 1. Publicada a sentença no Diário Oficial…

de Segurança contra decisão do Relator que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, incidindo no caso a Súmula 267/STF. II. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança improvido. Em seu voto, o relator Ministro Sidnei Beneti (STJ, 2009, RMS n. 26.828/RJ) sustenta que o regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro há regulamentação de agravo interno — também denominado de agravinho — de decisões monocráticas para a turma julgadora, quando não houver…

dá‐nos serpentes, em vez de peixes, pedra, em lugar de pão, tormento, em lugar de prazer. O pecado sempre destrói a nunca edifica. Promete, mas nunca cumpre a promessa. E custa muito caro no final. É como diz na Bíblia “O salário do pecado é a morte” – Rm 6:23”. Já a salvação, que é dada por Jesus Cristo, não custa nada para quem o aceitar como seu “Salvador único e pessoal” e vem de encontro a tudo que o pecado tenta fazer contra a alma do homem. Citar o pecado aqui neste estudo é…

genérico e abstrato as disposições de lei estadual que estabelecem determinadas condições para a adesão em programa de parcelamento tributário. Reconhecida a inadequação da via eleita, nos termos da Súmula 266/STF. 4. Recurso ordinário não provido (RMS 34.922/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). Outrossim, o artigo 21 da Lei n. 12.016/09 prevê a legitimidade ativa para impetração do mandado de segurança coletivo às organizações sindicais, entidades…

vitória, não existe felicidade plena.” Chiara Lubich 6 TÉCNICAS ANTIFORENSE EM DESKTOPS CARLOS ANDRÉ EVANGELISTA DE SOUZA Resumo: A atividade de antiforense concentra-se em dificultar ou impossibilitar uma perícia forense num recurso computacional, enquanto que a perícia forense busca evidências que possam direcionar o entendimento do caso. O escopo deste trabalho é descrever as técnicas e ferramentas antiforense mais eficientes e as consequências desses numa perícia “post mortem”.…

mandado de segurança (RT 701/129); Ou ainda, como exemplo de confusão entre os remédios, quando ocorrida prisão civil ilegal de depositário infiel, “a garantia adequada para preservar a liberdade do depositário, no caso, seria o habeas corpus” (TJMG-RMS-3.334/9; Rel. Min. Cláudio Santos). Incabível o mandado de segurança para tratar do direito de locomoção, mesmo em se tratando de prisão civil. b) Natureza jurídica do direito líquido e certo Abandonada está a posição de…

computadorizada? Pag 21 Quais as desvantagens da tomografia computadorizada? Pag 21 Quando se deve usar a tomografia computadorizada Pag 21 Ressonância Magnética O que é Ressonância magnética? Pag 22 Desvantagens da RM Pag 22 Vantagens da RM Pag 23 Ultrassonografia Definição Pag 25 O que é ultrassonografia? Pag 26 Como é feito o exame de ultrassonografia? Pag 26 Quais são os exames de ultrassonografia mais comuns? Pag 26…

(art. 227, caput, e § 3º, inciso II). 6. Havendo plano de proteção alocado em arcabouço sistêmico constitucional e, comprovada a guarda, deve ser garantido o benefício para quem dependa economicamente do instituidor. 7. Recurso ordinário provido. (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 15/04/2014) Como se pode perceber da leitura do julgado, o Tribunal do Cidadão citou importantíssimos princípios aplicáveis à espécie, especialmente o…

efetuado por um médico (funcionário judicial ou não, que, com a elaboração de um informe, assevera à justiça sobre algum ou conseqüência de natureza biológica ou médica); e) Dr. Carlos Maggi, médico legista e presidente da fato Sociedade de Ciências Forenses do Uruguai, em palestra sobre o tema "O perito médico-legal", explica o que seja perícia médica definindo o perito médico. Para o referido autor, perito médico é aquele que "por seus especiais conhecimentos, que sejam práticos ou…

necessário apenas, examinar-se a decisão impugnada, e ver se o recorrente teve sua esfera jurídica atingida, piorada, ou não recomposta. 10 11 12 13 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao código de processo civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. V, p. 262. Ibidem, p. 262. BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 11. p. 194. PERIN, Jair José. O sistema recursal previsto no…