Forense Das Coisas

1. COISA JULGADA E NATUREZA JURÍDICA Nosso ordenamento jurídico prevê em seu art. 467, do Código de Processo Civil[5], que "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." O termo coisa julgada vem do latim res judicata, significando que uma decisão judicial transita em julgado no momento em que se torna irrecorrível, ou seja, após esgotados todos os recursos admissíveis…

uma mesma coisa pode pertencer a vários sujeitos. Essa situação é denominada por compropriedade, comunhão ou condomínio.Como salienta Arnaldo Rizzardo: “Concebe-se daí o condomínio quando uma coisa pertence a diversos proprietários e fica na indivisão, recaindo o direito de cada proprietário sobre o conjunto, e não sobre a porção determinada da coisa. A propriedade de um bem pertence pro indiviso a varias pessoas.” (Rizzardo, Arnaldo, 1942 – Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense…

Psicologia fornece ao intérprete da Lei uma avaliação dos estados comportamentais e mentais de envolvidos em processos de diferentes áreas do Direito. Dentre as áreas da Psicologia Jurídica estão as tão contributivas: Psicologia forense, criminal e da família. A Psicologia forense busca através dos seus estudos fazer uma relação do Sujeito envolvido em algum delito com a Lei. Está relacionada ao trâmite dos tribunais, e auxilia no desvendamento de crimes. O psicólogo criminal analisa o…

suscetível. O conceito de contrato de seguro está disposto no Artigo 757 do Código Civil brasileiro: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. Portanto, do artigo em comento pode-se extrair que o seguro é a operação pela qual o segurador recebe de cada um dos diversos segurados uma 3 prestação pecuniária, denominada prêmio, com o intuito de…

usando material genético. - Através da biotecnologia forense , podemos agora através de fios de cabelo, digitais entre outros para conseguir informações de crimes hediondos e suas variações com algumas técnicas que utilizam os conhecimentos e as técnicas de genética e de biologia molecular, para apoiar e auxiliar a justiça, a desvendar casos sob investigação policial e/ou do Ministério Público. Esta área é também conhecida com DNA Forense. *Importância dessa técnica para…

NALINI, José Renato. Ética Geral e profissional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. VIII A ÉTICA E A PROFISSÃO FORENSE SUMÁRIO: 6.1 Conceito de profissão - 6.2 A Ética na profissão jurídica: 6.2.1 A Deontologia Forense - 6.3 O princípio fundamental da Deontologia Forense - 6.4 Os princípios gerais da Deontologia Forense: 6.4.1 O princípio da conduta ilibada; 6.4.2 O princípio da dignidade e do decoro profissional; 6.4.3 O princípio da incompatibilidade; 6.4.4 O princípio da…

DIREITO DAS COISAS (JUS RERUM) OBJETOS DO DIREITO Definição de Res (coisa) Juridicamente: é toda entidade relevante para o Direito, suscetível de tornar-se objeto de relação jurídica; é tudo aquilo que contribui para satisfação das necessidades humanas nas interrelações sociais. Nunca os romanos chegaram a rotular como res certas entidades imateriais, como serviços, prestações pessoais, obras do espírito humano. res era constituída pela pecúnia tudo que…

transfira a posse de coisa móvel de sua propriedade, suscetível de alienação, ao credor da obrigação a ser garantida; e (ii) o credor pignoratício, ou seja, o credor da obrigação principal e aquele que recebe a posse do bem móvel, pela tradição. Sendo uma garantia real, o penhor atribui preferência ao pagamento de um crédito. O professor SÍLVIO DE SALVO VENOSA ensina que, tendo o credor pignoratício a posse do bem, esse sujeito dispõe dos meios possessórios para defender a…

circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas.” Moacyr Amaral Santos ART 440, CPC  Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. ART 441, CPC  Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos. ART 442, CPC  Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando: I -…

suas disposições. Efeitos da Coisa Julgada A coisa julgada nas ações coletivas gera efeitos erga omnes, art. 103, I, ou ultra parte, art. 103, II, CDC. O efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra partes é aquele que sua eficácia vai além das partes. Conclui-se que nas ações coletivas que envolvam interesses ou direitos difusos, a coisa julgada terá efeito erga omnes; já nas ações coletivas que envolvam interesse ou direitos coletivos a coisa julgada terá efeito…