Representa O Criminal Amea A

seis) anos de idade, trafegava com seu veículo na Rua Cruz, neste município, no sentido da contra mão, equivocadamente, que devido às recentes mudanças no trafego local não percebeu a infração de transito; 2. Na ocasião, o idoso foi abordado pelo agente de transito municipal, ora Representado, o qual conduzia a viatura de transito, tendo este lhe trancado com sua viatura e em seguida tratando o idoso de forma bastante hostil dizendo que ele estava preso juntamente com seu veículo, tomando-lhe, inclusive, de forma grosseira o documento do veículo e sua habilitação; 3. Que o idoso ficou muito nervoso com o tratamento do aludido AGENTE/REPRESENTADO ao ponto de chorar, quando foi aparado por um cidadão que lhe orientou a ligar para seus familiares, pois, o mesmo se encontrava na chuva, nervoso e sozinho; 4. Nessa ocasião, o idoso procurou um telefone publico e conseguiu ligar para seu filho ora Representante, que compareceu no local para saber o que estava havendo. Ao chegar, o Representante se dirigiu até o AGENTE/REPRESENTADO e educadamente perguntou-lhe o que havia acontecido, quando o referido agente ainda de forma bastante grosseira disse que o veiculo havia ficado preso porque ele havia transitado na contra mão e que estava com a habilitação vencida; 5. Que o REPRESENTANTE perguntou ao seu pai se ele estava com a habilitação vencida, tendo recebido como resposta que não sabia. Diante dessa resposta, o REPRESENTANTE solicitou ao AGENTE/REPRESENTADO verificar a…

(cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e mais 13 (treze) dias-multa; tornando a pena definitiva, aplicando ainda, com relação a situação econômica do réu, fls. 33, fixou o dia-multa em seu valor unitário mínimo; quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo auto-motor, fixou a pena base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de detenção; na terceira fase, por não possuir habilitação para dirigir aumentou a pena em 1/3 (um terço), elevando-a a 02 (dois) anos e 08…

domiciliado na rua ....., nº ....., Bairro ....., CEP ....., na cidade de ....., Estado de ....., por seu procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Por volta das 21:00 na Avenida Getúlio Vargas, na Vila Glória, na cidade de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA UNÍCA DA COMARCA DE CERQUILHO - SP Processo nº. 0004448-08.2014.8.26.0137. XXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a…

DO CRIME DE FURTO (STJ – STF) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o crime de roubo – da mesma forma que o de furto – se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, ainda que não seja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. A decisão da Sexta Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No caso em questão, o assaltante, acompanhado de outros, roubou um veículo e manteve as vítimas no carro,…

os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Com isso, para fins penais, entende-se por usuário de drogas – desde o advento da Lei 11.343/2006 – quem adquiri, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, qualquer tipo de droga proibida (art. 28 CF). O usuário não se confunde, de modo algum, com o traficante, financiador do tráfico etc. Para…

ASPECTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: ESTUDO DE CASO NA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO. Maximiliano Zanirato* RESUMO O presente caso neste breve relato para estudos, tratou-se de um roubo no interior de uma residência localizada no bairro luxuoso da cidade de São Paulo, o bairro do Morumbi. Foi esclarecido sua autoria e detido um dos autores nas dependências do 3º Distrito Policial de Carapicuíba, na Região Oeste da Grande São…

(fls. 10), auto de exibição e apreensão (fls. 14), bem como fotos dos objetos apreendidos (fls. 16). A autoria é, igualmente, induvidosa. Ao ser interrogado no Inquérito Policial (fl. 05), o réu confessou que apresentava-se como Policial Civil e que fazia uso constante do material apreendido. A defesa alega que a confissão não pode gerar prejuízo à ela, tendo em vista que não foi respeitado o direito ao silêncio e que a confissão ocorreu de forma imperativa. Sendo assim, a confissão do…

1. Introdução: Este trabalho tratará sobre dois crimes contra o patrimônio: o Furto e o Roubo. Dois crimes que visam obter a posse de algo alheio de forma ilícita. Trabalhará também no que tange em explicar cada um deles, com suas particularidades, além de diferenciá-los, fazendo um comparativo sobre os dois. 2. Do Furto: CP, art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O crime de furto, neste caso considerado como furto simples, conforme diz o caput do…

os bairros de uma cidade criam uma impressão de onipresença e onipotência. A reputação de que o policiamento ostensivo atende as ocorrências criminosas com rapidez e segurança, corre de boca em boca, através da imprensa falada, escrita e televisionada, e o futuro delinqüente e contraventor se convence, sem necessidade de experiência pessoal, de que o serviço de policiamento não falha. O policiamento ostensivo é um serviço indispensável e que desempenha um papel de primeira importância na…