Foral

tendo o compromisso de desenvolvê-la com recursos próprios, embora não fosse o seu proprietário. O vínculo jurídico entre o rei de Portugal e cada donatário era estabelecido em dois documentos: a Carta de Doação, que conferia a posse, e a Carta Foral, que determinava direitos e deveres. Pela primeira, o donatário recebia a posse da terra, podendo transmiti-la aos filhos, mas não vendê-la. Recebia também uma sesmaria de dez léguas de costa. Devia fundar vilas, distribuir terras a quem desejasse

citar o Bill of Rights de 1689 (declaração de direitos) feita pelo parlamento inglês e aceita por Guilherme de Orange, que reconheceu, na Inglaterra, diversos direitos e liberdades como a propriedade privada e as eleições livres para o parlamento. • Forais - Permitiam o auto-governo dos burgos. • Cartas de Franquia - Assegurava a liberdade às corporações e colocava limites ao poder dos senhores feudais para exigir tributos. • Contratos de colonização - Regras consensuais fixadas pelos…

princípio caracteristicamente feudal. Não gozavam os donatários de nenhum direito sobre a terra, vedando-lhes mesmo expressamente os forais a posse de mais de dez léguas de terra. O caráter mais profundo da colonização reside na forma pela qual se distribuiu a terra. A superfície do solo e seus recursos naturais constituíam , a única riqueza da colônia. Os forais dos donatários determinavam que as terras fossem distribuídas em sesmarias aos moradores. Ficava, portanto, a apropriação…

Brasil tem solo e clima propício. - Portugal dividiu a colônia em lotes, divide entre 12 donatários. Os donatários não ganham as terras, só o direito de usá-la. Dois documento: - Cara de doação- era tipo uma escritura para tomar posse da terra. - Foral- direitos e deveres. - Apenas 2 capitanias prosperaram: Pernambuco e São Vicente. - As outras fracassaram porque a distancia era muito grande, os lotes também eram muito grandes. Brigas entre brancos e os índios , Os piratas…

que seria necessário um Direito especial, para organização da atividade colonial. Surgiram então as Cartas de Doação e os Forais, como sendo as primeiras disposições legais. As Cartas de Doação tinham como objetivo estimular o povoamento de outras regiões do Brasil através da concessão de uma capitania (pequena extensão de terra) a um capitão donatário. Já as Cartas de Forais estipulavam aos donatários a legitimidade da posse da terra e seus direitos. Fracassam algumas capitanias e a…

doadas para nobres, burocratas ou comerciantes influentes dentro da Corte lusitana. Aquele que recebia alguma capitania era chamado de donatário e teria que cumprir com os princípios estabelecidos por dois documentos legais: a Carta de Doação e o Foral.

HISTÓRIA DO DIREITO BRASIL COLÔNIA  Período: 1500 - 1822  Destaque:  Carta de Doação – doação de terras aos capitães dos navios  Carta de Foral – determinações do imperador sobre direitos e deveres dos capitães dos navios COLÔNIA Estrutura Judiciária - juiz ouvidor: administrador da Justiça - juiz ordinário: casos civis e criminais  1.º Grau: juízes singulares divididos segundo a especialidade: - juiz de fora: nomeado pelo governador geral - juiz de órfãos: julgava…

de uma nova nobreza de Corte fiel ao monarca; Procurou o apoio dos representantes dos concelhos (procuradores dos concelhos nas Cortes); No domínio administrativo: Definiu orientações para os concelhos; Estimulou a concessão de cartas de foral; Convocou os representantes dos concelhos para as Cortes; Promoveu a realização de Inquirições Gerais; Reforçou a chancelaria; Favoreceu a criação de um corpo de funcionários administrativos; Quais os meios de controlo do…

o sistema: as cartas de doação e os forais. O primeiro realizava a doação do lote ao donatário e especificava quais os poderes de que estava investido. O segundo determinava os direitos e os deveres dos donatários. A capitania não podia ser vendida e o Estado português, em casos especiais, tinha o direito de retomá-la, mediante indenização ou confisco. O donatário (capitão-mor) podia fundar vilas e doar sesmarias. Este último direito era-lhe garantido pelo foral, que também permitia a…

corças e é território de magníficas paisagens tal como podemos verificar na sua antroponímica e no brasão, por volta de 1320, estava fundada a vila, pequeno núcleo urbano aconchegado ao castelo, mandado construir por D.Dinis, que lhe concedeu Foral em 1 de Outubro de 1321 e ordenou que aí fosse feita uma póvoa que tivesse pelo menos cem moradores. Devido à exiguidade do espaço amuralhado, a povoação cresceu para o exterior da cerca, para junto da igreja paroquial dedicada a S. Cipriano.