Foral

de repassá-las aos seus descendentes. No momento da posse, o capitão donatário recebia duas importantes documentações da Coroa: a Carta de Doação e o Foral. Nesse primeiro documento ficava estabelecido que o governo de Portugal cedia o uso de uma determinada capitania a um donatário e que este não poderia negociá-la sob nenhuma hipótese. Já o Foral determinava o conjunto específico de direitos e obrigações que o capitão donatário teria em suas mãos. Ele poderia fundar vilas, doar…

- O DIREITO NO PROCESSO DE INDEPENDÊNCIA...........................07 7.0 - DIREITO NO BRASIL COLÔNIA.........................................................08 8.0 - O DIREITO PENAL PRATICADO NO BRASIL COLÔNIA..................09 8.1 - CARTAS FORAIS.................................................................................09 8.2 - O TRIBUNAL DE RELAÇÃO DA BAHIA.............................................09 9.0 - RUY BARBOSA E A CONSTITUIÇÃO DE 1891.................................10

população a estes territórios era uma tarefa difícil, pois como eram próximos da fronteira islâmica, reinava ainda grande insegurança. Algumas das formas mais comuns de conseguir o repovoamento dos territórios recém-conquistados eram a concessão de forais, a doação de terras a ordens militares e a fixação de colonos estrangeiros. As ordens militares surgiram oficialmente motivadas pela necessidade de proteger os peregrinos cristãos nas suas movimentações em algumas regiões, em especial à…

problemas políticos entre lusos e espanhóis. Foi sob a administração de D. Afonso Henriques, que Chaves passou a agregar o território Português, tendo recebido foral em 1258 por diploma de D. Afonso III, que se unira em matrimônio, em Chaves, a D. Beatriz, filha ilegítima de D. Afonso X de Castela. Com a ascensão à categoria de vila que o foral lhe outorgou, consagrando Chaves como um núcleo populacional, económico e estratégico na linha de defesa das fronteiras do território Português,…

enquanto referencia de maior avanço legislativo, constitui-se então a base praticamente exclusiva do Direito no Brasil Colonial. As primeiras disposições legais desse período eram feitas pela Legislação Eclesiástica, pelas Cartas de Doação e pelos Forais, sendo instauradas extensões do poder real na Colônia, implantando um espaço institucional que evoluiu para o desenvolvimento de uma burocracia patrimonial legitimada pelos donatários, senhores de escravos e proprietários de terras. Com…

segundo planos urbanísticos ou, na sua falta, segundo instrumentos de gestão urbanística aprovados pela autoridade competente; b) "Cidade": o aglomerado urbano assim classificado por normas de ordenamento do território, a que tenha sido atribuído foral e com o número mínimo de habitantes definido por lei; c) "Comunidades rurais": comunidades de famílias vizinhas ou compartes que, nos meios rurais, têm os direitos colectivos de posse, de gestão e de uso e fruição dos meios de…

período foi marcada pelas leis de caráter geral e pelos forais... Buscavam, essas leis de força nacional, a centralização do poder nas mãos da monarquia”. “Mesmo com leis de validade nacional, havia questões locais que eram normalizadas e tinham soluções no seu próprio âmbito (feudo). Daí a instituição dos forais, que se mostravam como verdadeiras miniaturas de constituições políticas durante a Idade Média”. “A fase em que houve a aplicação dos forais corresponde ao início da…

sesmarias, forais, patentes): destinavam-se a variadas finalidades e determinações especiais voltadas para a regulação do campo administrativo. Este conjunto de atos legais quase nunca seguia critérios regulares, nem quanto à forma e nem quanto à periodicidade. Com relação aos FORAIS, estes se constituíam como uma das formas jurídicas mais antigas do direito português, tendo se constituído como fontes do direito desde as origens da monarquia portuguesa no século XII – em termos gerais,…

Aponta nesse sentido a circunstância de parte das disposições emanadas de Leão e de Coiança se encontrarem em cartulários portugueses. Quanto às leis de Oviedo, foram juradas por D. Teresa e D. Afonso Henriques. Forais de terras portuguesas anteriores à independência Forais do séc. XI e dos começos do séc. XII continuaram a ter plena eficácia após a fundação da nacionalidade. Os monarcas leoneses outorgaram um número considerável desse tipo de fontes de direito local cuja força…

de fraternidade." Aula 2 (Questão discursiva – caso 1) Carta Foral era um documento jurídico, concedido por um rei ou senhorio a uma povoação, na qual se estabeleciam as normas de relacionamento dos seus habitantes , entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de exceção. A carta foral ainda cobra um tributo porque tem direito legitimado, é…