Fontes De Direito Penal

COLEGIADO DE DIREITO FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME 1) Intróito: O Direito como fato social 2) Função do Direito Penal: Tutela jurídica, a proteção de bens jurídicos 3) Denominação: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos criminosos. 4) Definição: “Direito Penal é o conjunto das prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência”. (Von Liszt) Para Damásio de Jesus, o Direito penal é “o conjunto de normas que ligam ao crime,…

Direito Penal Gabriely Silva Neves 2º Período (Noite) O conceito do Direito Penal “A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. O conjunto dessas regras, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê as conseqüências e sanções aos que violarem seus preceitos. À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe

ineficácia preventiva em relação aos fatos cometidos na eminência do seu vencimento. Art. 5º, XL – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, não há exceções expressas à Lei temporária. Zafaroni, percebendo que a CF não traz qualquer exceção à ultra-atividade maléfica, julga o art. 3º CP não recepcionado pela CF. Mas outra corrente afirma que não há conflitos de leis penais no tempo, à medida em que não há uma lei posterior que cuida do mesmo crime definido na lei…

GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PENAL II CARIACIA/ES RESUMO Trabalho apresentado como requisito para avaliação semestral na Disciplina de Direito Penal II, dos alunos, do 5º período do curso de Direito da Faculdade São Geraldo - FSG, sob orientação do Prof.ª Drº. Sérgio de Almeida Mello. CARIACICA/ES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................4 …

São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais. A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. As fontes formais são aquelas…

Professor: Walcyr Curso: Direito Semestre:2º Turma: B Macapá, 15 de Abril de 2014. FONTES DO DIREITO PENAL CONCEITO Fonte, no seu sentido mais amplo, quer dizer lugar de procedência, de onde se origina alguma coisa. O Direito Penal, coo não poderia deixar de ser, também tem suas fontes. Na precisa lição de Fontán Balestra, diz que “na ciência jurídica, fala-se em fontes do direito, atribuindo-se à palavra uma dupla significação: primeiramente, devemos entender por ‘fonte’…

FONTES DO DIREITO Materiais ou de produção (competência da União – art. 22, I CF/88) FONTES IMEDIATA = lei Formais ou de cognição (conhecimento) MEDIATA Direito Penal I Fontes do Direito Penal COSTUMES PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO = legalidade, a moralidade, Profa. Eny Cantanhede a isonomia. enycantanhede@bol.com.br 2 FONTES FORMAIS IMEDIATAS Profa. Eny Cantanhede Normas Penas Imediatas não Incriminadoras. • São as leis penais. Classificam-se…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR ACADEMICA VOLTOLINI A MORTE COMO PENA E OS DIREITOS HUMANOS RIO PARDO 2013 ACADEMICA VOLTOLINI A MORTE COMO PENA E OS DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado à disciplina de Estatística, do Curso de Tecnologia em Comércio Exterior, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da…

DIREITO DE PUNIR DO ESTADO O Direito Penal tem por finalidade essencial proteger os valores mais importantes dos indivíduos e da sociedade em geral. Tais valores são chamados bens jurídicos penais, entre os quais se destacam: vida, liberdade, propriedade, integridade física, honra, patrimônio público etc. Essa proteção se dá com a incriminação de determinadas condutas: quando o art. 121 do Código Penal (CP) diz “Matar alguém” está implícita a norma “É proibido matar”. Da mesma…

PLANO DE ENSINO Curso: Graduação em Direito Grau: Bacharelado Diretriz Curricular Nacional: Resolução 9/2004 CNE/CES Ato(s) autorizativo(s) do Curso: Autorizado pelo Decreto Federal s/nº de 20/4/1993 (D.O.U de 22/4/1993) com base no Parecer/Despacho nº 129/1993 CFE de 17/2/1993; Reconhecido pela Portaria nº 214/2001 de 8/2/2001 (D.O.U de 12/2/2001) com base no Parecer/Despacho nº 050/2001 CES/CNE de 16/1/2001; Renovação de Reconhecimento conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005…