Foi Proposta Uma Determinada Demanda Decorrente De Litígio Oriundo Da Compra E Venda De Bem Móvel

do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Sobre a lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprado e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto de contrato. Código Civil: Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as…

do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: O STJ considerou situação desta natureza na súmula 205. De acordo com a decisão do STJ a penhora deve ser desfeita. …

titulares dos interesses em conflitos para imparcialmente buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Características: Inerte: O Estado tem que ser provocado. Quem provoca? O autor com uma petição inicial. Princípio da Inércia, demanda ou dispositivo. Secundária: O judiciário tem que ser a 2° opção na resolução do problema. O conflito surge, de modo primário tentamos solucionar o problema, não havendo solução, A PARTIR desta não solução procuramos o judiciário.…

do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: Sobre a lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade…

tornaram-se mais apropriadas a determinados tipos de troca: - Escambo: troca internacional de bens e serviços - Câmbio: troca de moedas - Permuta: troca de imóveis • Principais Características: - Caráter obrigacional - É consensual (não opera transferência de propriedade); - Não real, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da tradição. - Pode-se permutar uma coisa móvel por uma imóvel, uma coisa por um direito, um estabelecimento comercial…

do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: A penhora deve ser desfeita. Como a penhnora é um ato de natureza processual, qualquer lei que discipline este…

Unificação do direito privado – obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre direitos obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos1) Direito das ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza patrimonial, também chamadas de direitos de créditos ou pessoais.2) Importância social e econômicaA produção, circulação e armazenamento das riquezas, tudo se faz através de…

do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo principio da imediaticidade, não devendo…

– do latim peritia = Conhecimento agregado  Saber  Talento  - para realizar exame, vistoria, investigação e emitir  uma opinião mediante apresentação de um Laudo  ou Parecer com a finalidade precípua de subsidiar  a solução de um litígio. NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Perícia Contábil Apresentação do assunto Em se tratando de Perícia Contábil, os fatos estão ligados ao patrimônio de uma entidade ou de pessoa(s); Está inserida nas funções complementares da…