Foi Proposta Uma Determinada Demanda Decorrente De Litígio Oriundo Da Compra E Venda De Bem Móvel

de quem emanar a ordem. Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. § 1º - Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. § 2º - Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. § 3º - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante,

por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo. Analise o caso e identifique as situações propostas a partir dos seguintes tópicos: a) Todos os atos praticados por Elaine consistem em infrações de obrigações decorrentes de vínculos jurídicos? NÃO, POIS ELAINE NÃO TEM NENHUMA OBRIGAÇÃO DECORRENTES DE VINCULOS JURIDIOS DE ATRAVESSAR NENHUMA…

importando se os bens ou direitos que o compõem existiam quando a dívida foi contraída, responde por esta, no caso de inadimplemento voluntário, garantindo ao credor o exato cumprimento da obrigação através da tutela coativa do Estado. O não cumprimento espontâneo da obrigação assumida pelo devedor permite o ajuizamento da ação de execução, que tem a finalidade de fazer com que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, exigindo do Estado que retire do patrimônio do devedor…

do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R.: A penhora deve ser desfeita. Como a penhora é um ato de natureza processual, qualquer lei que discipline este tema terá…

moderna. As pessoas, em todos os momentos das suas vidas celebram contratos, orientando-se por múltiplos e sucessivos acordos de vontade. Nos atos mais simples da vida estabelecemos contratos, ao comprar um presente de aniversário, celebramos uma compra e venda, ao tomar um transporte público, celebramos um contrato de transporte, ao emprestarmos um livro, celebramos um contrato de comodato. Como veremos ao longo do nosso curso o Contrato é a fonte mais utilizada de obrigação prevista…

Direito Civil CPIV – Jurisprudência Página 1 de 15 Bem de família ............................................................................................. 1 Alienação fiduciária ................................................................................... 3 Loteamento ................................................................................................... 4 Direito de preferência ............................................................................... 5…

requerido nesta inicial, conforme a seguir se demonstrará. II.1. PRELIMINARMENTE 7.Como pressupostos para a análise do mérito, deseja o autor demonstrar o cumprimento dos requisitos preliminares para que se possa dar integral provimento à presente demanda condenatória, o que faz nos seguintes termos. II.1.a. Da excepcional capacidade postulatória do autor 8.O autor tem capacidade postulatória excepcional, garantida pela previsão do artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais,…

POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Posse: Segundo Cristiano Vieira Sobral Pinto, posse é uma situação fática com carga potestativa que, em decorrência da relação socioeconômica formada entre um bem e o sujeito, produz efeitos que se refletem no mundo jurídico. Segundo posição de nossa legislação, será exteriorizada através de um dos poderes inerentes às faculdades do proprietário, ou seja, poder de gozar, usar e dispor. Segundo o mesmo autor

ferirem valores ambientais e preservar seus fins econômicos e sociais. 2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. ¾ Pessoa que declara vontade: proponente, ofertante, policiante. ¾ Quem aceita a vontade declarada: aceitante, oblato. ¾ Vontade: proposta, oferta, oblação. ¾ NEGOCIAÇÕES PRELIMINÁRES: ¾ Fase de puntuação: antecede a congruência de vontades. ¾ Contemporização dos interesses antagônicos, caracterizada por sondagens, conversações, estudos e debates. Não há…

dar integral provimento à presente demanda condenatória, o que faz nos seguintes termos. II.1.b. Da competência deste juizado especial (matéria, valor, pessoa e território) 11.Ainda antes de adentrar no mérito, cabe ao autor demonstrar, sucintamente, a competência deste douto Juizado Especial mediante os critérios objetivos a seguir expressos. 12.Trata-se a presente ação de causa de menor complexidade, cuja matéria, a indenização de danos morais decorrentes de relação de consumo, vem…