Florestal Codigo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO - PROCAMPO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ARAPIRACA - AL OUTUBRO DE 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO - PROCAMPO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Trabalho referente ao Novo Código Florestal, apresentado a disciplina de Movimentos Sociais e Cidadania do curso Educação do Campo da Universidade Estadual de Alagoas, como requisito parcial para obtenção de nota sob a orientação do…

exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI, "b", do Código de Processo Civil). Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao…

para que serve o Código Florestal? São leis que tem o objetivo de regularizar o uso da terra por agricultores e pecuaristas visando um desenvolvimento agropecuário com o mínimo de impacto ambiental possível. (Desenvolvimento Sustentável) Importância das Florestas: Ciclo da Chuva Protege os rios do assoreamento Controlam as pragas Manutenção da biodiversidade Histórico 1934 (Era Vargas) : 1º Código Florestal 1965 (Regime Militar) : Reforma do 1º Código Florestal …

Depois de três anos de debates intensos no Congresso e entre grupos de produtores rurais, ambientalistas e cientistas o Brasil finamente ganhou aquilo que se convencionou chamar de “segurança jurídica” para o uso do solo. O novo Código Florestal assinado pela presidenta Dilma em 25 de maio, e que foi publicado com veto a seus pontos mais polêmicos, passa a valer imediatamente, mas, como foi editado juntamente com uma medida provisória, tem 60 dias para ser aprovado no legislativo. “Foram…

Atualizado em 30/11/2011 21h43 Senado aprova urgência para votação de Código Florestal Expectativa do governo é votar a proposta em plenário na terça-feira (6). Relator espera que não haja mudanças no texto aprovado em comissão. Iara Lemos Do G1, em Brasília Comente agoraO plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (30) o requerimento que pede urgência na tramitação do projeto do novo Código Florestal. Com isso, a expectativa do governo é que o projeto seja…

Brasil tem se deparado com diversas notícias a respeito da aprovação – ou não – do novo Código Florestal. O Código Florestal foi instituído pela primeira vez em 1934 no governo de Getúlio Vargas, e desde lá vem sofrendo alterações, ou pior: tentativas de acabar com os benefícios que ele traz para o meio ambiente brasileiro, e a prova disso é que já foram feitos 36 projetos de leis que tentaram acabar com o Código, ou ao menos, modificá-lo de maneira negativa. A legislação…

CURSO NOME DO ACADEMICO CÓDIGO FLORESTAL SOCIOLOGIA CIDADE/ESTADO MES/ANO SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................3 SOBRE O PROJETO DE LEI............................................................................................5 PELO RELATÓRIO ALDO REBELO.................................................................................7 SOBRE O NOVO…

7.O Novo Código Florestal O Novo Código Florestal Brasileiro é fruto de um processo complexo de longas jornadas de debates e estudos, envolvendo parlamentares, técnicos e sociedades civis em momentos antagônicos. Ongs se fizeram presente, muito em função do Lobby financiado por interesses estrangeiros os quais na realidade, cumpriram imenso desfavor à causa ambiental no Brasil. Oque de fato se produziu com o novo código, foi o avanço das questões fundiárias e ambientais, longe de…

Código florestal Pra que serve: Regularizar o uso de terras no Brasil – LEIS Desenvolvimento e preservação Período Colonial - 1ªs regras e limitações ao desmatamento e à exploração florestal - Punições: Pena capital e o exílio 1934/35 - Getúlio Vargas - enxergavam a floresta como uma coisa incômoda Voltado pra preservação da mata atlântica - forte expansão cafeeira ( + plantações = florestas distantes  lenha $$$, por estar mais longe) - Legislação: impedir os efeitos de lenha $$…

ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil). § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. (Renumerado…