Código Florestal

O que é e para que serve o Código Florestal?

São leis que tem o objetivo de regularizar o uso da terra por agricultores e pecuaristas visando um desenvolvimento agropecuário com o mínimo de impacto ambiental possível. (Desenvolvimento Sustentável)
Importância das Florestas:
Ciclo da Chuva

Protege os rios do assoreamento

Controlam as pragas

Manutenção da biodiversidade
Histórico
1934 (Era Vargas) : 1º Código Florestal

1965 (Regime Militar) : Reforma do 1º Código Florestal

RESERVA LEGAL (RL)

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP’s)

Reserva Legal (RL)
Áreas de Preservação Permanente (APP’s)

2001 (FHC) : Medidas provisórias para o Código de 1965

Aumento das áreas de Reserva Legal
Reflorestamento das áreas que foram desmatadas sem o cumprimento da lei e multa para ruralistas que não regulamentassem sua situação até 2008
Ruralistas x Ambientalistas

2008 (Lula): “Anistia” aos proprietários rurais que não cumpriram o prazo de reflorestamento de suas áreas desmatadas. Estabelecimento de novos prazos

2010 : NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Medidas:
Mantém a porcentagem antes estabelecida para as Reservas Legais:

São admitidos alguns usos das APP’s , desde que considerado algum interesse social e de baixo impacto.

As APP’s serão descontadas do cálculo das áres de RL das propriedades.

Projeto de Reflorestamento de Áreas que foram ilegalmente desmatadas à partir de Julho de 2008. Prazo de 5 anos.

* Poderão ser utilizadas matas nativas ou não, como árvores frutíferas, pinos, eucaliptos e outras. A utilização de matas não nativas contribui para a diminuição da biodiversidade.
Ex.: Regulamentação de Matas Ciliares

Questionamentos dessa medida:
Crédito de Carbono e Redução do Aquecimento Global.

Incentiva o desmatamento e contribui para o assoreamento dos rios.

Substituição de multas por serviços ambientais

Flexibiliza a proteção das APP’s

Anistia desmatadores

Outras medidas: