Crimes hediondos

liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se não é mais proibido, então cabe liberdade provisória em crimes hediondos. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II - fiança e liberdade provisória. II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) Ellen Gracie (Segunda Turma-Maio 2010) e Eros Grau – Abril de 2010 EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A…

temporária: Lei nº 7960/89 2. Prisão em Flagrante 3. Prisão Preventiva PRISÃO NÃO PENA: TEMPORÁRIA Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes…

ESTUDO DIRIGIDO- Crimes Hediondos 1) O que é crime hediondo? Qual o seu fundamento constitucional e legal? E quais são os crimes hediondos previsto no Brasil? São aqueles crimes tratados com maior rigor penal e processual penal, insuscetíveis de anistia, graça ou indulto e fiança. Fundamento Constitucional: Art. 5º, inc. XLIII, dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…

A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (ex: abolição do crime) Criação de crime = não retroage. INCISOS 42, 43, 44 INAFIANÇÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS (o crime não prescreve, o que prescreve é a pretensão do Estado em punir) 42 – RACISMO – Inafiançável e imprescritível 43 – CRIME INAFIANÇÁVEL - pratica a tortura, trafico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, crimes hediondos. 44 – INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL – A ação de…

Paraná, vem, respeitosamente, e no prazo legal, perante Vossas Excelências, interpor: APELAÇÃO CRIMINAL O que faz com fundamento no Art. 593 do Código de Processo Penal Brasileiro, e pelas razões que passa a expor: 1) SÍTESE PROCESSUAL: O Acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), por ter sido preso…

intimações e notificações (doc.1), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS 1.1. Na data de 19 de julho de 2012, por volta das 22h, o requerente encontrava-se em sua residência localizada na Rua.......SC quando, em determinado momento, ouviu um…

ainda destacar que as drogas encontradas na residência de seus pais, foi obtida de forma ilegal, uma vez que primeiro, os policiais não tinham mandado de busca na residência; segundo, adentraram armados, apontando armas inclusive para crianças de aproximadamente 4 e 8 anos mais ou menos, sem falar que a força empregada contra os pais do acusado foram desnecessárias, pois são pessoas de idade avançada que não colocaram qualquer impedimento para a busca, cooperando com os policiais, mesmo…

br/folha/publifolha/ult10037u351831.shtml. Acesso em 10/08/2008, às 17h59min. “São esquadrinhados o funcionamento de um típico ponto-de-venda de drogas num morro carioca, as mazelas provocadas pelo crime organizado, as estratégias e os modos de operação das quadrilhas, os casos da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, as articulações de máfias de todo o planeta fazendo de entorpecentes um produto lucrativo e explosivo. Mais: os mecanismos brasileiros e internacionais de lavagem…

a finalidade de cometer crimes. Neste crime, não há previsão para a modalidade culposa. 7) Consumação: Consuma-se no momento em que ocorre a associação criminosa. Trata-se de crime permanente, enquanto perdurar a associação. O prazo da prescrição da pretensão punitiva só começa a correr na data em que se der o encerramento da conduta, isto é com o término da associação. É possível a prisão em flagrante enquanto durar a quadrilha ou bando. 8) Tentativa: Não é admitido tentativa…

da suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante no dia 10/07/2011, que o Tenente da Polícia Militar, Elivado Morais, no referido dia soube através de sua sobrinha Kelly Regina que a mesma juntamente com o marido fora vítima de um assalto, ocasião em que lhes foi subtraído uma corrente…