Fixação Da Pena

DIREITO PENAL Noções gerais sobre a aplicação da pena: Diferença entre cominação, aplicação e execução da pena: COMINAÇÃO DA PENA: Os fatos puníveis são selecionados e, assim é determinada uma sanção, estabelecendo os limites e critérios de sua fixação. Os fatos reprováveis são definidos como crime ou contravenção, e a eles é imputada uma sanção, proporcional à reprovabilidade. APLICAÇÃO DA PENA: é elaborada pelo juiz na sentença; é a atividade que concretiza a individualização

interesses conflitantes, visando conservar as relações inter-pessoais, com o propósito de promover a proteção ao bem jurídico e a paz social. O que legitima a intervenção do direito penal não é o sentimento de vingança, mas a manutenção da ordem social. A pena aplicada deve ter motivos utilitários e jamais pode ser meio para apenas inocuizar o delinquente, afastando-o do convívio social. Seguindo esta linha de raciocínio, o trabalho vem abordando o caso de Suzane Von Richthofen e dos…

Questões de Direito Penal Teoria da Pena 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de…

DOSIMETRIA DA PENA A dosagem a pena no caso do Tribunal do Júri, assim como na sentença comum, deve se ater ao critério trifásico. O juiz identifica a pena em abstrato incidente na situação e depois passa a dosá-la, no intuito de estabelecer a pena em concreto. E essa dosagem é feita em três fases, por isso fala-se em sistema trifásico. Essa percepção é importante para respondermos à seguinte pergunta: como o juiz Maurício Fossen chegou à quantidade de pena que impôs a Alexandre…

crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, além da pena de inabilitação para ocupar qualquer função pública no intervalo de 05 (cinco) anos e na perda do cargo que estava ocupando na época dos fatos, na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. 2. Mencionada pena privativa de liberdade, como ressona de respectiva sen-tença, foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistindo a…

importância da fixação da pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases de fixação?…

Questionário Teoria das Penas 1 – Qual a diferença entre reclusão e detenção? Art. 33 CP A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. São aplicáveis somente para crimes mais graves. Dificuldade em obter benefícios. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. São aplicáveis para crimes menos graves. Facilidade em obter benefícios penitenciário. 2 – O que é progressão e quais seus requisitos? É…

FIXAÇÃO DA PENA-PROVISÓRIA ALÉM OU AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS 1 - Sistema trifásico de cálculo da pena O código penal estabelece no artigo 68 que a pena será estabelecida de acordo com três fases. A primeira fase é a definição de uma pena-base que servirá de parâmetro para os demais cálculos. Essa pena-base é o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena estabelecido aos crimes disposto no código…

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1.PENA BASE 2.AGRAVANTE E ATENUANTE 3.CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CIRCUNSTÂNCIAS: • Elementar: é aquilo que retirado elimina ou modifica o tipo . • Circunstância : não muda o…

crimes. Pena criminal. Medidas de segurança. Incidentes da execução da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Objetivos Analisar as espécies de crimes e as hipóteses de participação delituosa. Identificar as variáveis que interferem no concurso de agentes e de crimes. Aplicar, cálculo e execução da pena, através da análise do Código Penal, Lei de Execução Penal e da Constituição Federal. Solucionar os incidentes da execução da pena, e identificar as causas de extinção da…