Fiscalização De Instrumento Metrológicos

consumidor no exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média; e que tal ato constitui infração ao disposto nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9.933 de 20 de dezembro de 1999, c/c com os artigos já supra mencionados do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1° da Portaria n° 166 de 16 de outubro de 2003, do INMETRO. 4. Não obstante, entende a Reclamante que referida autuação não deve prosperar, pois, malfere direitos e garantias seus respaldadas inclusive pela…

diferencial refere-se a realizaçãode licitações exclusivas para as MPE, até o valor de R$ 80.000,00. Nas licitações não exclusivas pode ser obrigatória a subcontratação ou a aquisição de bens e serviços de natureza divisível das MPE, se previsto no instrumento licitatório. Todos os estados brasileiros já criaram regulamentos similares à Lei Geral para o tratamento de suas compras governamentais. Este é um mercado em franca expansão. Somente no primeiro semestre de 2011, as compras…

de trânsito, o valor de multas aplicadas deveriam ser destinados a um fundo para ser repartido com entidades filatrópicas e sob fiscalização do Ministério Público. Na peça de defesa abaixo, se tem, fundamentos jurídicos que devem ser contrapostos à prática autoritária que vem sendo a rotina das administrações federais, estaduais e municipais que cuidam da fiscalização de transito. ----------------------------------------------- PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA AMC –…

Social (COFINS) 32. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 33. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.) 34. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc. 35. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974 36. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000 37. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997 38.…

Autoridade: agente público do órgão processante dotado de poder de decisão; Apreensão Cautelar: medida administrativa de recolhimento, em caráter provisório, do produto ou instrumento de medição objeto de fiscalização; Interdição Cautelar: medida administrativa que retira provisoriamente a disponibilidade de produto ou instrumento de medição do seu detentor. DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CARLOS ALEXANDRE BRERO DE CAMPOS Estudo de Conceitos de um Sistema de Gestão de Instrumentos utilizados na Metrologia Legal para Reduzir a Subjetividade Humana CURITIBA 2010 CARLOS ALEXANDRE BRERO DE CAMPOS Estudo de Conceitos de um Sistema de Gestão de Instrumentos utilizados na Metrologia Legal para Reduzir a Subjetividade Humana Monografia apresentada à disciplina Metodologia de Pesquisa em Metrologia Legal como requisito parcial à conclusão do…

administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. Esta infração se caracteriza pela intenção de dolo do motorista em oferecer risco aos pedestre que cruzam as vias publicas ou demais veículos, utilizando-se do veículo como instrumento de possíveis lesões às vitimas. No caso de pedestres, por exemplo, direcionar o carro em alta velocidade ou velocidade compatível para que um acidente de atropelamento ocorra. No caso de outros veículos, oferecer riscos ao…

gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Lei 7.940/89); Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC (MP 233/04, art. 12); Taxa de Licenciamento Anual de Veículo; Taxa de Utilização do MERCANTE - decreto 5.324/04; Taxa…

Suas competências básicas são: Executar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade; Verificar e fiscalizar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos; Manter e conservar os padrões das unidades de medida, assim como implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida no País, de forma a torná-las harmônicas…

Recorrente e do veículo; XIII – Oitiva das testemunhas ao final arroladas, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 29917, de 04/12/2008, CONTRAN; XIV – Cópia e juntada do Prontuário do condutor habilitado, para o qual o veículo foi liberado, após fiscalização e autuação; DOS FATOS Em síntese, a Recorrente aduz o que segue: ..... DAS RAZÕES DE DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SÍNTESE DA DEFESA: 1. Auto de infração confeccionado com erro. Agente não…