Fiscalização De Contratos Publicos

79 4.8 ART e responsabilidade formal do autor do orçamento ................................................................................80 5. FISCALIZAÇÃO ......................................................................................................................................... 82 5.1 Estrutura de fiscalização e pessoal habilitado ..............................................................................................82 5.2 Funções e…

DIREITO PÚBLICO................................................................................................5 2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................................................................6 2.3LICITAÇÕES,CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO.................................................6 3 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 11 1INTRODUÇÃO O presente estudo foi desenvolvido com o intuito de abordar alguns conceitos teóricos da Administração Pública referentes ao Direito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓLO DE APOIO PRESENCIAL GOIÂNIA CURSO: TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATOS Goiânia, Março 2014 Alessandra Cristina de Faria - Ra : 446921 Joílson Rodrigues Pereira - Ra : 8113728106 Maria José Galvão Santiago - Ra : 7932709321 Virginia Célia de Farias Vieira - Ra : 446002 Trabalho acadêmico apresentado como exigência da Universidade…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONAETE/MPT TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.669.856/0001-43, com sede na Rua Oscar Freire n° 1.119 e 1.121, Cerqueira César, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Srs. Livinston M. Bauermeister e Fernando Pedroso dos…

em Maringá-PR, telefone/fax 44-32276374 e telefone celular 44-99726548, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência no processo nº 5000151-49.2012.404.7003 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que contra si move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista os termos da citação recebida, apresentar sua DEFESA, o que faz nos termos que se seguem: I – DA PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICA E SUA IMPROCEDÊNCIA Pretende o Autor a responsabilização do Réu…

disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. Art. 2º - O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse…

Ao entrar no tema Transporte Público, é necessário expressar que se trata de um dever do estado, de forma que merece toda a atenção aos princípios administrativos e a fiscalização popular, pois não faz jus a um favor a sociedade e sim um direito, com respaldo constitucional. Contudo não necessariamente este que é um serviço público é realizado pela administração direta, remetendo a condição da descentralização da administração pública esta, que visa a melhor organização do serviço…

saldo final, os efeitos da terceirização tendem a ser bem mais negativos do que positivos. Para esclarecer melhor esse aspecto, deixemos de lado a forma externa de terceirizar13 para nos concentrarmos na interna. É a que mais agride a estrutura do contrato de trabalho. Na lição de Mauricio Godinho Delgado, “dissocia-se a relação econômica de trabalho da relação juslaboralista que lhe seria correspondente”14. Nessa relação triangular, o que o intermediário quer não é a mesma coisa que o…

autônoma2, especializadas em analisar contas públicas dos jurisdicionados auxiliando o Congresso Nacional (no caso de Tribunal de Contas da União) e à Câmara dos Deputados e/ou vereadores (no caso do Tribunal de Contas do Estado e/ou município) na fiscalização contábil das contas públicas e das empresas cujo capital social tenha participação desses entes jurídicos, como por exemplo o Banco do Brasil. Podendo as funções básicas serem agrupas pelas seguintes formas: fiscalizadora,…

ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA CONCORRÊNCIA Nº ....../20.... Processo nº .......................................... A União, por meio do(a) ............................................................, torna público, por intermédio da sua comissão de licitação, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA – tipo menor preço global, no regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.406, de 10…