Fiscalização De Contratos Publicos

Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596 , de 1987) § 1º No caso do inciso III, quando a…

Trabalho de Licitação PREGOEIRO – COMPETÊNCIA COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE RECURSOS. Jurisprudências: 1) Informativo de Licitações e Contratos nº 190 Representação formulada ao TCU por membro do Ministério Público contra a condução do pregão eletrônico para registro de preços realizado pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de produção de materiais gráficos e de conversão de conteúdo para leitura em…

deste edital e da Minuta de Contrato, normas e orientações que as proponentes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente. 2 – OBJETO 2.1. - Contratação de Instituição Financeira oficial ou privada para a prestação de serviços bancários abrangendo o domínio financeiro nacional com destaque para as seguintes atividades: (I) pagamento, sem exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, e similares, de servidores ou empregados públicos ativos,…

13/04/2010 ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO PRESCÍPUA A Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS Outras características: Normativa Educativa A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS Art. 196 da Constituição de 1988 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

ações e atividades desenvolvidos pela Secretaria da Receita Federal. A fiscalização tem o objetivo da aplicação correta e adequada da legislação tributária vigente, devendo o fisco exigir do sujeito passivo da obrigação tributária o cumprimento das normas pertinentes, podendo para tanto, examinar mercadorias, documentos, livros, arquivos, papeis e o que se fizer necessário para a efetiva fiscalização. O objetivo da fiscalização de tributos é a de elevar a percepção de risco do…

da controvérsia acerca do uso da terceirzação na adminstração pública, que vem engendrando oposição tanto por parte de uniões de servidores como de sindicatos, a prática tem o potencial de despolitizar certos aspectos do serviço público a ser ofertado, visto que contratos fixos permitem um melhor controle orçamentário, bem como reduzem a necessidade de controversas eliminações de cargos. Ademais, o outsorcing elimina também grande parte da gestão de pessoal, tranferindo essa…

Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Conceito 1 - Conceito Contrato é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por…

brasileiro é pessoa jurídica de direito público externo. * ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Administração direta: atuação do Estado por suas entidades estatais. Administração indireta: integrada (atuação) por entidades não estatais/ administrativas: a) Autarquias; b) Fundações; c) Empresas públicas (empresa estatal) d) Sociedade de economia mista (empresa estatal). e) Cessionária e permissionária de serviço público (parte da doutrina…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 1 A Importância da Participação do Fiscal do Contrato no Planejamento da Contratação Maio, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…

enfrentaram e reagiram agressivamente às constantes invasões clandestinas por parte das empresas madeireiras interessadas na exploração de madeira nobre, o mogno, em seu território. Em 1989, os Xikrin cederam às pressões regionais e lideranças assinaram contratos com empresas madeireiras. Em quatro anos, a exploração de mogno por madeireiras resultou em desestruturação social, causada pela alienação e corrupção de lideranças jovens e pela perda dos padrões tradicionais de organização…