Fiscalização De Contratos Publicos

de 13 de janeiro de 2005, pela Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 e pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tem por finalidade promover a regulamentação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP terá a seguinte estrutura…

PARECER ( 3º caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à…

e especializando-se para cumprir os seus deveres dentre os quais está à prestação de serviços públicos e assegurar a execução ao principio do “Estado Bem-Estar”. Devido a este fato o Poder Estatal optou por utilizar o principio da descentralização, que em resumo é a atribuição da titularidade e execução de determinado serviços públicos a uma pessoa jurídica de direito público ou privado pelo poder público (União, Estados ou Municípios). Di Pietro apresenta algumas características do…

contribuir para o desenvolvimento do País e o bem-estar da sociedade brasileira. Ser uma autoridade modelo da aviação civil internacional, atingindo um dos cinco menores índices de acidentes do mundo, até 2014. Ética, compromisso com o interesse público, transparência, valorização das pessoas, profissionalismo e imparcialidade. Característica do mercado Outorgar concessões de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária; • Regular essas concessões; •…

praticamente em todos os setores públicos. Essa sendo uma das ferramentas para gerenciar a maquina publica, adquirindo produtos de qualidade a um preço justo e dando concorrência, busacando dinamizar o seu uso de maneira correta, em beneficio da população em geral. As finalidades da licitação são proporcionar , as pessoas e a ela submetidas, a obtenção da proposta mais vantajosa, amenizando os gastos públicos e oferecer oportunidade aos que se interessam a trabalhar com o poder publico.…

entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípio, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e as…

O PAPEL DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS1 Resumo: Será abordado neste trabalho os aspectos relevantes referente ao acompanhamento do gestor e fiscal de contratos administrativos, suas atribuições e erros que podem ocorrer no acompanhamento do contrato. Palavras chaves: Contrato Administrativo, Responsabilidade, Fiscal, Gestor, Administração. 1 - INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Após a fase de licitação em que já foi homologado o certame e já se conhece a…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DOS CONTRATANTES CONTRATANTE: ......(Nome da Contratante), com sede na cidade de ......, , na Rua ....., nº ....., bairro ....., Cep ....., no Estado ....., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ....., e no Cadastro Estadual sob o nº ....., que explora o ramo de ...... (detalhar os serviços que presta, em especial os que são objeto deste contrato) neste ato representada pelo seu administrador ....., (Nacionalidade)

liberal Para quantos profissionais? 4 Estagiário em órgãos públicos Em quantos órgãos públicos? 5 Funcionário em órgãos públicos Em quantos órgãos públicos? 6 Autônomo para empresas Quantos “contratos”? 7 Autônomo para pessoa física Quantos “contratos”? 8 Pesquisador (iniciação científica) Quantas pesquisas? 9 Extensionista (Projetos de extensão) Quantos Projetos? 10 Proprietário de empresa Quantos serviços ou contratos? 11 Outro:(consultor, observador,…

Costureiras são resgatadas de escravidão em ação inédita Fiscalização encontrou duas bolivianas em condição de trabalho escravo no meio urbano e providenciou abrigo às vítimas. Submetidas a uma rotina de violências físicas e morais, elas costuraram exclusivamente para a marca 775 São Paulo (SP) – Pela primeira vez, o Estado brasileiro concluiu uma fiscalização trabalhista que resultou no resgate efetivo de imigrantes submetidos à escravidão em ambiente urbano. Em nenhuma das operações…