Fiscalidade Internacional

de normas e regulamentos jurídicos estes poderes tornam-se limitados, (OLIVEIRA, 2009). Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, lei nº 5.172/1966 artigo 96, A expressão “legislação tributária compreende as leis, tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos, e relações jurídicas e eles pertinentes”. No entender de Fabretti (2006), existem leis que tratam diretamente da relação entre os tributos…

na formação e desenvolvimento deste recurso produtivo. Para uma melhor compreensão desta análise, recorreu-se à pesquisa bibliográfica e ao estudo de caso junto às empresas de prestação dos serviços de consultoria em contabilidade, auditoria, fiscalidade, projectos e finanças empresariais, assim como em formação e treinamento dos trabalhadores. Trata-se neste caso de empresas moçambicanas, nomeadamente a BDO & Co. Moçambique, Lda, a CAT Consultores, Lda e a MBC Consulting, Lda.…

observado pelo número de horas de formação disponibilizados pela PwC Academy divididos pelos 5 projectos formativos. Através desta tabela é possível verificar que o número de formandos tem vindo a aumentar nos Programas relativos ao SNC, à Fiscalidade Empresarial e às Finanças, Gestão e Marketing. É de salientar no que diz respeito ao Programa IFRS que em 2008/09 a procura foi menor. Contudo, no ano seguinte o número de formandos aumentou em 285% em relação ao ano anterior, mostrando…

de bem-estar desvanece-se principalmente com a ameaça constante do desemprego e a insuficiência de mecanismos de resposta” (Rodrigues, 2003:43), por isso, devido à concorrência internacional e a influência da globalização, os Estados- providência são pressionados a atingir objetivos de emprego, produtividade, fiscalidade e solidariedade que tenham em consideração as novas necessidades e riscos nas áreas da saúde, educação, emprego, formação, pensões, originados pelo desenvolvimento e…

distinguem alguns tipos: a) o Estado Patrimonial, que vive precipuamente das rendas provenientes do patrimônio do príncipe, que convive com a fiscalidade periférica do senhorio e da Igreja e que historicamente se desenvolveu até o final do século XVIl e início do século XVIII; b) o Estado de Polícia, que aumenta as receitas tributárias e centraliza a fiscalidade na pessoa do soberano e corresponde à fase do absolutismo esclarecido (século XVIII); c) o Estado Fiscal, que encontra o seu…

Regulamentos – são aprovados pelo governo e visam regulamentar a execução de uma lei; * Decreto-lei – é um diploma legislativo emitido pelo governo, “matérias reservadas ou não” serve de base à aplicação das leis. * Tratados ou convenções internacionais – são acordos de Portugal com outros países. Sistema fiscal * É o conjunto coordenado e racional dos vários impostos, visando a prossecução (continuação) dos fins públicos (artigo 103 da constituição portuguesa), a…

DELEGAÇÃO DE MONTEPUEZ Faculdade de Ciências Sociais curso de HIPOGEP Ano Académico: 2014 CADEIRA: Fiscalidade e Finanças pública Duração: 100’ Data: ___/__/2014 Ano 4º/ ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO FISCAL EM MOÇAMBIQUE 1.1 O MUSSOCO E O IMPOSTO DE PALHOTA Segundo Ibrahimo Ibrahimo (1993:75) uma das formas de manifestação de imposto em Moçambique tem como marco a presença dos prazos da Zambézia, é com eles que se introduz o tributo tradicional pela primeira vez. Do ponto

receita e a despesa. É a regra. Exemplos: os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. FISCALIDADE E EXTRAFISCALIDADE: Esses sois conceitos, relacionam-se com a finalidade do tributo. Ou seja, ligam-se com o propósito constitucional ao concebê-lo e ao traçar-lhe as linhas básicas. Vale dizer que a fiscalidade ou extrafiscalidade nos tributos ocorre, mas não de maneira absoluta. FISCALIDADE: É o termo que designa a característica de um determinado tributo quando sua…

melhor maneira, pela confiança depositada em mim para realizar todas as tarefas que me foram pedidas, mas em particular queria agradecer à minha tutora, a Dr.ª Carla por me ter proporcionado a oportunidade de aprender mais sobre as Relações Internacionais e todas as oportunidades envolvidas e por toda a disponibilidade que teve para comigo. Queria ainda agradecer ao meu namorado, por me ter dado todo o apoio que necessitei e toda a motivação para continuar a fazer um bom trabalho. E…

Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais PRINCPAIS DIFERENÇAS ENTRE O PLANO GERAL DE CONTABILIDADE DE ANGOLA E O SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA DE PORTUGAL Trabalho Realizado Por: Carmem Marialva Pinto da Cruz Sob Orientação: Professora Doutora Cristina Gaio Silva Júri: Presidente: Mestre António Carlos de Oliveira Samagaio Vogais: Professora Doutora Cristina Belmira Gaio Martins da Silva Mestre Inês Maria Galvão Teles Ferreira da Fonseca Pinto …