Fiscalidade Impostos Sobre O Rendimento De Consumo

fundadas nas leituras de diversas Convenções Sobre a Dupla tributação, assim como de alguns ensinamentos da nossa formação académica. Deste estudo, concluímos, existir uma necessidade imperiosa de apresentarmos um trabalho que, reunisse as várias soluções de tributação internacional do dividendo. Um tema dos mais esquecidos na doutrina fiscal, que esperamos dar um contributo nas relações económicas entre Estados. 4 Resumo As primeiras regras sobre a tributação…

direitos individuais e sociais. 1.c) São consideradas cláusulas pétreas, vez que visa preservar da tributação valores de particular significado político, social, religioso, econômico, etc. 1.d) Imunidades genéricas são aquelas que atingem todos os impostos federais, estaduais e municipais, com previsão no art. 150, VI, CF. Serão específicas àquelas restritas a um único tributo e dirigida a uma única pessoa politica. 1.e) São normas autoaplicáveis. Todavia, por haver determinação…

o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste decreto-lei. Artigo 2.º Entrada em vigor O Código do IRS entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3.º Impostos abolidos 1 - Na data da entrada em vigor do Código são abolidos, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto…

ou a uma região com um regime fiscal favorável para empresas e indivíduos estrangeiros. São considerados Paraísos Fiscais três tipos de regime:  Regimes Fiscais que não possuem impostos relevantes;  Regimes Fiscais que cobram impostos apenas em transações internacionais mas poucos ou nenhuns impostos sobre rendimentos de origem estrangeira;  Regimes fiscais que concedem privilégios especiais a determinados tipos de empresas ou de operações. Países que permitem licenças para aberturas…

científico que toda energia solar será reaproveitada de forma que o consumo de energia elétrica em nossas casas terá uma significativa queda no custo de utilização.Essa preocupação com questões ambientais, no meio empresarial, recebeu o nome de gestão ambiental, entendida como uma diretriz empresarial, que deve abranger o planejamento, direção, controle, alocação de recursos e outras atividades, com o objetivo de obter efeitos positivos sobre o meio ambiente.Considerando-se essa questão,…

IRC IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS ÍNDICE Introdução......................................................................................................3 Definição de IRC.............................................................................................4 Características do Imposto.............................................................................5 Incidência Objetiva (Real) e Subjetiva (Pessoal)...........................

JUIZ DE FORA 2014 APRESENTAÇÃO O presente trabalho inicia-se com a primeira questão proposta no exercício, que é levantar uma discussão com base no texto “Tributação e Sociedade” e no filme “Vamos ganhar dinheiro”, para fazer uma análise sobre a realidade tributária no Brasil e as necessidades de mudança. O texto “Tributação e Sociedade” tem como objetivo “analisar as práticas tributárias desenvolvidas no Brasil, e as correlações entre o produto da arrecadação e as classes sociais que

em vão, mas que este tenha tido como resultado, um trabalho esclarecedor, limpo e organizado. O investimento O investimento é a aplicação das poupanças na aquisição de novos bens de produção. (Poupanças – parte do rendimento disponível que não é usado em consumo). Classificações do investimento Quanto à natureza Material: conjunto das despesas consagradas à aquisição de bens de produção físicos. Imaterial: conjunto das despesas que, sem se traduzirem na compra de…

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Republicado pela Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS .................... 12 CAPÍTULO I Incidência................................................................................................................ 20 Artigo 1.º Pressuposto do imposto.................................................................

Artigo 5º do Regulamento nº 1606/2002/CE Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Contabilidade – Ramo Fiscalidade, realizada sob a orientação científica do Prof. Dr. João Francisco Carvalho de Sousa, (professor equiparado a professor adjunto) e co-orientação da Prof. Dra. Carla Marina Pereira Campos (professora equiparada a assistente 1º triénio)…