Fins Da Pena

diversos utiliza-se o termo heterogêneo. No concurso material, o agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade. Guilherme Nucci explica quanto ao critério para a aplicação da pena “torna-se imprescindível que o juiz, para proceder à soma das penas, individualize, antes cada uma. Ex. três tentativas de homicídio em concurso material. O magistrado deve, em primeiro lugar, aplicar a pena para cada uma delas e, no final, efetuar a adição”.

FINALIDADES DA PENA As discussões quanto à finalidade da pena é antiga e, até os dias atuais, não obtemos um entendimento único. A pena é a consequência jurídica de um delito, ou seja, após a ocorrência de um crime (conduta típica, antijurídica e culpável), o Estado possui a faculdade de aplicar, ou melhor, de exercer o ius puniendi, impondo uma sanção penal ao autor do delito. Diante disto, por mais que seja uma função do Estado aplicar tal sanção, este deve, obrigatoriamente, observar

CODIGO PENAL BRASIL Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer

conceito de pena? R: Pena pode ser definida como uma sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a sociedade (CAPEZ, 2014). 2-) Descreva as finalidades da pena. R: Três teorias explicam a finalidade…

Análise crítica dos critérios de fixação da pena Resumo: A fixação da pena é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal. Apesar dos avanços ocorridos a partir da reforma da parte geral do Código Penal, o ordenamento pátrio ainda convive com resquícios de um direito penal autoritário, incompatível com os ditames constitucionais. Nesse cenário, surge a necessidade de reforma dos critérios de fixação da pena, excluindo da legislação penal elementos que dão suporte à aplicação de um direito

ATPS – DIREITO PENAL II ETAPA 1 1- Qual o conceito de pena ? Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 2 – Descreva as finalidades da pena. Através dos tempos, o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema…

portador(a) do RG nº ________________, órgão expedidor __________, e CPF nº ___________________, membro da família do(a) candidato(a) _______________________________________ inscrito(a) no Processo Seletivo SiSU 2º/2014 da UFC/UFCA declaro, para os devidos fins, que estou desempregado(a) desde o dia _____/_____/________. Declaro, ainda, que não recebo nenhuma remuneração e que venho provendo meu sustento da seguinte forma: _________________________________________________________…

3 – Circunstâncias que incidem a pena restritiva de direitos As penas restritivas de direitos foram criadas com a intenção de proteger a dignidade daquele que pouco ou nenhum perigo oferece à sociedade. Logo, não pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade sem nenhum critério, e por isso, o código penal apresenta requisitos legais a serem observados antes de aplicar a "pena alternativa". Conforme reza o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são…

abatimento, na pena ou medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido pelo condenado. Algumas formas de fazer o desconto pela lei, o abatimento é feito na pena privativa de liberdade e na medida de segurança. Por necessário e permitida interpretação analógica, entendemos que o desconto também deve recair sobre três espécies de penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e…

Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo…