Fins Da Pena

circunscrita a Lei 9605/98. Deu-se ênfase à dignidade penal do bem jurídico ambiente e ao mandato expresso constitucional de criminalização, ressalvando a importância dos crimes de perigo como melhor técnica legislativa a ser adotada. Por fim, abordou-se a legitimidade da pena criminal nesse tipo de tutela, dando-se preferência a retribuição jurídica e prevenção geral (negativa e positiva) como formas de se assegurar a tutela penal em questão. SUMÁRIO

natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Divide-se em duas espécies: penas e medidas de segurança.  A HISTÓRIA DA PENA: NO MUNDO: Assim, várias legislações surgiram, ao longo da existência da raça humana, com a finalidade de esclarecer as penalidades cominadas a cada infração por elas previstas, a exemplo das leis dos…

UNIVERSIDADE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENALESPECIALIZAÇÃO ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO SALVADOR/BAHIA 2006 1 ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista …

as sensações. Usando pra esses fins o tato para passar palavras que condizem com a realidade da criança, possibilitando capacidade de comunicação com os outros. Mostrando a partir dessas descobertas noções de limites e convivência através da disciplina, com a família e por consequência uma adaptação ao mundo de forma cultural. Outro ponto importante no aprendizado de Hellen Keller foi a mudança de postura da família em relação a ela, que antes era vista com pena, agora era percebida…

adolescente possui uma relação de confiança, e que participa do seu convívio. Essa violência pode se manifestar dentro do ambiente doméstico (intrafamiliar) ou fora dele (extrafamiliar). A exploração sexual É a utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca. A exploração sexual ocorre de quatro formas: no contexto da prostituição, na pornografia, nas redes de tráfico e no turismo com motivação sexual. Exploração…

acusados. A ausência de Macedo na audiência era dada como certa, já que ele não compareceu às outras sessões. Contudo, depois de chegar no horário e dar sua versão sobre o fato, o réu deixou o local imediatamente. A sentença deve sair até o fim do ano. A pena prevista para o crime é a reclusão de 1 a 5 anos mais multa. SÃO PAULO – Criador da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo se declarou inocente para o juiz Guilherme Gehlen Walcher, da 1ª Vara da Justiça Federal, na…

se é cabível tentativa e, se houver, qualificadora, bem como causas de aumento e diminuição de pena dos artigos supracitados abaixo. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS Art. 153 – Divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.” § 1º-A – Divulgar, sem justa causa,…

Difere de CONCURSO DE PESSOAS, pois este ocorre quando várias pessoas, unidas pela mesma identidade de propósito, se reúnam com o fim de cometer determinada infração. No entendo, pode ocorrer o CONCURSO DE CRIMES E O CONCURSO DE PESSOAS, quando várias pessoas, unidas pelo mesmo propósito, pratiquem uma pluralidade de crimes. O GRANDE PROBLEMA: Que pena aplicar a pessoa que cometeu todos os delitos? Para Ada Pellegrini, Antônio Fernandes e Antônio Gomes Filho:

Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Não é crime hediondo, porque não está no rol taxativo da lei já mencionada. Os meios de execução desse crime são a fraude ou outro meio que…

princípio da proporcionalidade nos delitos e respectivas penas da lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (a nova lei de drogas). Inicialmente, foi necessário realizar um estudo teórico sobre toda a estrutura do princípio da proporcionalidade desde sua história, presença constitucional e a utilização pelo Direito Penal, que é a disciplina jurídica de destaque. Imprescindível também uma explanação sobre a teoria dos fins da pena e, por fim, as mudanças e inovações trazidas pela nova…