Finalidade E Conceito Imposto De Renda

Sobre o II, cite e explique Nome Imposto de Importao Abrangncia Unio Funo considerado extrafiscal e serve como regulador para o mercado. Por no ser um imposto fixo, sofre alterao de acordo com a situao econmica nacional. Competncia Unio. Estabelecida pelo decreto Lei 4.732/2003, que na implementao da Poltica de Comrcio Exterior, a CAMEX ir observar os compromissos internacionais assumidos em particular pelo pas, com a OMC, o MERCOSUL e ALADI (Associao Latino Americana de Integrao).…

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois, ao contrário, para o Administrador Público, como o Legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para criar, instituir, cobrar impostos, bem como a diminuir ou majorar as alíquotas, etc. Princípio da isonomia ou igualdade: O art. 5º da CF assegura que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também será aplicável tal previsão…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO II Professor: Manuel Gomes da Silva IMPOSTO DE RENDA Marque hora, marque prazo, agende e predisponha-se a superar todos os impedimentos, sabendo distinguir, com clareza, onde pretende chegar. Elzi Nascimento GOIÂNIA, SETEMBRO DE 2003 1 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito…

hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente qualificada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e…

educação e à assistência social. Frente ao importante papel que essas instituições desempenham na implantação de direitos sociais, o legislador constituinte as elegeu com o fito de gozarem dessa imunidade tributária, com a finalidade de deixa-las escapar do pagamento de tributos como impostos e contribuições sociais, e, essas, por força do contido no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que existe uma incapacidade de o Estado Brasileiro se fazer presente em…

Pergunta 1 1. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). a. O artigo 153, IV, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados. b. Seletividade do imposto significa que a lei procederá a discriminação de tratamento estabelecidas em função da essencialidade do produto. c. Na não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante…

Pesquisar, na doutrina (livro-texto – capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de

Orçamentária, são aplicados os recursos pelos órgãos públicos em bens e serviços de modo a priorizar e satisfazer os interesses sociais. As despesas públicas possuem características distintas de aplicação, dentre elas: definir a finalidade do gasto e a natureza do gasto. Quanto à finalidade da despesa, o objetivo é identificar a área de ação governamental e seus agentes envolvidos, para só então definir a melhor forma de como aplicar os recursos e atingir as metas estabelecidas. Já a…

Índice Impostos Impostos Federais 1.1 - Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros 1.2 - Imposto Sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados 1.3 - Imposto Sobre Produtos Industrializados 1.4 - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. (IOF) 1.5 - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 1.6 - Imposto Sobre Grandes Fortunas 1.7 - Impostos extraordinários - em caso de guerra 1.8…

........................................... 02.Sumário...................................................................................................................... Introdução O objetivo deste trabalho é visar os conceitos de tributos, bem como da estrutura do sistema tributário nacional e da legislação tributária, o trabalho fornece informações envolvendo a contabilização dos principais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e…