Direito tributário – alguns impostos brasileiros

.........................16 1. Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar alguns impostos brasileiros. Com seus devidos conceitos, finalidades, legislações aplicadas e fatos geradores que dão origens aos tributos. Os impostos tratados neste trabalho serão os seguintes: • ICMS • IPI • ITBI • ITCMD • IR Pessoa Física e Jurídica Palavras Chave: Impostos, Legislação. 2. ICMS: O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - mostra que é um dos diversos tipos de impostos existentes em nosso país e representa a maior receita de muitos municípios, principalmente aqueles industrializados, com grande população e que possui também um comercio forte. No Brasil, quando falamos de impostos, e dos conflitos que estes acarretam, devido à carga tributária enfrentada pelas empresas de grande porte em diferentes estados, que a cada dia procuram fugir desses impostos por métodos ilegais, como a sonegação fiscal que tem aumentado devido o problema de não conhecermos o ICMS é o fato de que sem percebemos estamos contribuindo com o enriquecimento ilícito das empresas, quando não exigimos nota ou cupom fiscal ao comprarmos seus produtos. Todo brasileiro que faz compras deve conhecer ou ter ouvido falar sobre o famoso ICMS. Mas na maioria das vezes o que acontece é que as pessoas não têm a mínima ideia do que se trata este imposto. Conceitos O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, entre os princípios…

IMPOSTO DE RENDA (IR)– NORMAS GERAIS Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) para legislar plenamente sobre tributos. A Constituição Federal atribui competência à União para instiuir e cobrar o IR. A justificativa para que o Imposto de Renda seja da competência privativa da União se dá pelo fato de que o imposto…

texto, percebe-se que se trata da impossibilidade dos entes tributários (União, Estados, DF e Municípios) de cobrar impostos uns dos outros. A imunidade recíproca é a que protege as pessoas jurídicas de direito público umas contra as outras, no que concerne à incidência dos impostos. A União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca: nem os Estados nem os Municípios podem exigir impostos da União ou uns dos outros (TORRES, op.cit., p.73)…

------------------------------------------------- IMPOSTO DE RENDA FATO GERADOR: O Imposto de Renda, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho ou, ainda, da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda.

 IMUNIDADES: Estão excluídas da tributação pelo…

Faculdade Boa Viagem Professor: Cleyber Valença Disciplina: Direito Tributário II Tema: Impostos Federais a luz do art. 153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade…

e tem como objetivo a permanente elevação da capacitação técnica dos profissionais que têm contato com os investidores na comercialização de produtos de investimento. Esta atualização atende também a regulamentação do Banco Central do Brasil relacionada à necessidade de certificação destes profissionais. O presente conteúdo programático é composto de quatro grandes temas: Ética e Regulamentação, Princípios de Investimento, Fundos de Investimento e Demais Produtos de Investimento. Os seus…

Direito Tributário possui relação com os demais ramos do Direito. Por exemplo, a principal parte do Direito Tributário está na CF, por isso não se pode deixar de lado o Direito Constitucional na hora de estudar Direito Tributário. Outro exemplo é com o Direito Penal. O tributo incide sobre atos/fatos lícitos. O mero não pagamento do tributo não incide a norma penal. Mas se falsificou uma nota fiscal para não pagar o tributo, pode ser tipificado como crime contra a ordem…

dispondo de dados suficientes para efetuar a cobrança, realiza de forma direta sem qualquer ajuda do contribuinte ** o fisco neste caso não precisa de você para nada LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO É representado pela ação conjunta entre o fisco e o contribuinte mas cabendo ao fisco fazer o lançamento neste caso os dados são fornecidos pelo contribuinte cabendo ao fisco posterior lançamento. ***Nesses casos eu o fisco não tem autonomia o fisco tem parte dos dados Exemplo:…

empresa entrevistada: A habilidade contributiva relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E, como foi dito anteriormente, ele…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade descrever sumariamente os conceitos de adição, exclusão e compensação tributária, além de demonstrar algumas aplicações no mercado ressegurador, tendo em vista a aplicabilidade destes conceitos a todas as empresas que aderem ao regime de apuração tributária baseado no Lucro Real. Em muitas organizações são necessários ajustes no resultado apurado como base de cálculo do Imposto de Renda com base no Lucro…