Filosofia Petição Amicus Curiae

aqueles que correspondem ao homem pelo fato de ser homem.[22] Todavia, como se sabe, todos os direitos são titularizados pelo homem ou por suas emanações (as pessoas jurídicas), de modo que a definição acima citada encerra uma certa petição de princípio. Um segundo tipo de de inição seria aquela dita formal, que, ao não especi icar o conteúdo dos direitos humanos, limita-se a alguma indicação sobre o seu regime jurídico especial. Esse tipo …

justa e solidária e seus princípios diretivos como a dignidade humana e a solidariedade. A ideia de cooriginariedade entre a autonomia pública e privada proposta pela corrente crítica-deliberativa de Jürgen Habermas, desenvolvida na década de 80 na filosofia política contemporânea, consiste numa das principais fundamentações do tema num contexto estatal que se pretenda democrático. Além disso, a força normativa e a supremacia da Constituição, em conjunto com o princípio da unidade, bem…

93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO 1.1Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo 2.3Comunitarismo. 3.CONSTITUIÇÃO 3.1Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. 4.PODER CONSTITUINTE 3 4 4.1.Experiência histórica. 4.2Mudanças e permanência…

Dworkin ; tradução e notas Nelson Boeira. - São Paulo : Martins Fontes, 2002. - (Justiça e direito) Título original: Taking rights seriously. ISBN 85-336-1513-2 1. D ireito-Filosofia 2. Direitos políticos 3. Jurisprudência 4. Po­ sitivismo jurídico I. Título. II. Série. 02-3662 índices para catálogo sistemático: 1. Direito '. Filosofia 340.12 Todos os direitos desta edição para o Brasil reservados à Livraria Martins Fontes Editora Ltda. Rua Conselheiro Ramalho, 3301340 01325-000 São…

regra do esgotamento dos recursos internos prevista no artigo 46, alínea a da Convenção: Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos; c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; [...]…

reabrisse o procedimento, violar-se-ía o trâmite oportunamente disposto e, ademais, alterar-se-ía gravemente o equilíbrio e a igualdade processuais das partes”. 38. As seguintes organizações não governamentais fizeram chegar escritos à Corte como amici curiae: Amnesty International, Association of the Bar of the City of New York, Lawyers Committee for Human Rights e Minnesota Lawyers International Human Rights Committee. III 39. Mediante nota encaminhada ao Presidente em 4 de…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA POLÍTICA IDÉIAS, DEBATES, MÍDIA E OPINIÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DAS DINÂMICAS DE INTERAÇÃO ENTRE ATORES ESTATAIS E NÃO-ESTATAIS NAS DISPUTAS ACERCA DAS PATENTES FARMACÊUTICAS Monica Ester Struwe Razuk São Paulo 2008 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA PROGRAMA

uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. 4. O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de lei federal, manifestado em face de uma mesma…

e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Também se vislumbra manifestação desse princípio no inciso XXXIV desse mesmo artigo 5º da Lei Maior ao dispor sobre o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas (justiça gratuita). Entretanto o problema do acesso à justiça não se resume nas previsões constitucionais…

através de diferentes médiuns, questões de assuntos diversos, capazes de circunscrever uma doutrina que tratasse da origem, trajetória e destino dos Espíritos. Os leitores cuidadosos verão que os Espíritos de Kardec dissertam sobre temas caros à Filosofia e aos filósofos europeus do século XIX, o que tornou o livro singular entre a produção espiritualista de seu tempo. Como foi Redigido O Livro dos Espíritos? As principais fontes que temos são a Revista Espírita, publicada…