Filosofia Petição Amicus Curiae

Parecer O caso Ellwanger: anti-semitismo como crime da prática do racismo Celso Lafer Sumário Parecer apresentado e aceito pelo STF na condição de amicus curiae, no julgamento do caso Ellwanger – HC 82424/RS (dezembro de 2002 a setembro de 2003). Em cinco longas sessões, confirmou-se, por 8 votos a 3, a condenação, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em outubro de 1966, de Siegfried Ellwanger pelo crime da prática do racismo. Foram votos vencedores o do…

valores democráticos a que se reporta aquele preceito do Código de Ética). Portanto, não cabe às Corregedorias perseguir «infração de 3 “Abusa do direito de reclamar e de denunciar no âmbito administrativo-disciplinar a pessoa que não apresenta com a petição inicial os elementos necessários à apuração e, ao longo do procedimento, demonstra completo desinteresse em comprovar os fatos alegados” (CNJ – REVDIS 42 – Rel. Cons. Rui Stoco – 49ª Sessão – j. 09.10.2007 – DJU 25.10.2007).” 10…

Objeto do mandado de injunção, 179 5.4 Requisitos, 181 5.5 Legitimidade ativa, 181 5.6 Legitimidade passiva, 181 5.7 Procedimento, 182 5.8 Competência, 182 5.9 Decisão e efeitos do mandado de injunção, 184 6 Direito de certidão, 189 7 Direito de petição, 190 7.1 Histórico e conceito, 190 7.2 Natureza, 190 7.3 Legitimidade ativa e passiva, 190 7.4 Finalidade, 191 8 Ação popular, 191 8.1 Conceito, 191 8.2 Finalidade, 192 8.3 Requisitos, 192 8.4 Objeto, 192 8.5 Legitimação ativa, 193 8.6…

Histórico 5.2 Conceito 5.3 Objeto do mandado de injunção 5.4 Requisitos 5.5 Legitimidade ativa 5.6 Legitimidade passiva 5.7 Procedimento 5.8 Competência 5.9 Decisão e efeitos do mandado de injunção 6 Direito de certidão 7 Direito de petição 7.1 Histórico e conceito 7.2 Natureza 7.3 Legitimidade ativa e passiva 7.4 Finalidade 8 Ação popular 8.1 Conceito 8.2 Finalidade 8.3 Requisitos 8.4 Objeto 8.5 Legitimação ativa 8.6 Legitimação passiva 8.7…

União Europeia e a Organização Mundial do Comércio. No entanto, a impossibilidade de figurar como parte não impede em alguns casos que pessoas, organizações não governamentais ou empresas possam participar de litígios internacionais como amici curiae. A Corte Internacional de Justiça é mais restrita à participação de terceiros nos processos entre Estados. A Organização Mundial do Comércio, por sua vez, aceita a participação mesmo de indivíduos ou empresas privadas para que emitam…

22 anos. Maria Emilia Guerra Ferreira Conselheira desde 22 de outubro de 2009 Nascida em Manaus/AM, em 22 de outubro de 1944, é religiosa da Congregação de Nossa Senhora – cônegas de Santo Agostinho. Psicóloga graduada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras “Sedes Sapientiae” de São Paulo. É mestre em Ciências da Religião pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atuou como membro do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo. Mário Albuquerque…

legítima, deve coadu com a Constituição real ou efetiva. - Concepção Jurídica ou concepção puramente normativa da Constituição: Hans Kelsen - "Teoria Pura do Direito". A Constituição é puro dever-ser, norma pura, não devendo buscar seu fundamento na filosofia, na sociologia ou na política, mas na própria ciência jurídica. Constituição deve poder ser entendida no sentido: a) lógico-jurídico: norma fundamental hipotética: fundamental porque é ela que nos dá o fundamento da Constituição;…

mudança de paradigma global é que foi necessário o surgimento do hoje chamado ‘direito ambiental’. Ele nasceu do conjunto de princípios e regras jurídicas que passaram a disciplinar a preservação e a racional 1 MORA, J. Ferrater. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Loyola. 1994, p. 765. CORTEZ, Ana Tereza C.; ORTIGOZA, Silvia Aparecida G. (Org.). Da produção ao consumo - impactos socioambientais no espaço urbano. São Paulo: Editora UNESP. 2009, p. 92. 3 ALVES, Alaôr Caffé.…

Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Códiso de Processo Civil. 2• ed. Rio de j a n e i ro: Forense, 2002, t. 1 0, p . 270-27 1 ) . 36 I N T R O D U Ç Ã O AO D I R E I T O P R O C E S S U A L ( I V I L voco m etodológico de confu ndir o p roduto da Filosofia do Processo (es­ pecificamente, da Teoria Geral do Processo) com o conju nto de normas j u rídicas processuais, elas mesmas objeto de investigação pela Ciência Dogmática do Processo'6• Enfim, e m q ualq uer dos casos, é m ixórdia…

em Direito chamamos de Ciência Jurídica Positivada. Afinal, o Direito como ciência, vai muito além dos textos legais, pois, como sabemos, o que se expõe nas normas possui origem em algo muito mais importante, objeto de outras ciências como a filosofia, antropologia, sociologia e, no que chamamos de Jusnaturalismo. Assim, penso que aqueles que querem aprender Direito Constitucional, muito antes de ler o texto da Constituição Brasileira, que ora comemora 25 anos de promulgação,…