Filosofia Juridica Voto Da Ministra Ellen Gracie

A questão ética e jurídica das células tronco embrionária Thiago von Ancken Resumo: O presente trabalho de conclusão de semestre se destina a examinar a questão trazida pela ação direita de inconstitucionalidade n.º 3.510-0/D.F. de autoria do então Procurador Geral da República Dr. Cláudio Lemos Fonteles, em cuja qual se discute a constitucionalidade do artigo 5º previsto na Lei Federal n.º 11.105 de 24 de março de 2005 (Lei da Biossegurança). Objetivou-se explicitar a problemática…

Lenio Luiz Streck Hoje, quero chamar a atenção para alguns pontos importantes da teoria do direito, que anda tão desprestigiada. Faço-o com todo o cuidado acadêmico, nos limites deste espaço. E, fundamentalmente, com todo o respeito à comunidade jurídica, que, tenho a certeza, quer a mesma coisa: um sistema judiciário mais democrático, com decisões que contenham um adequado grau de previsibilidade, em que a equanimidade seja o ponto de estofo. E que um Judiciário desse naipe seja o…

DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em Direito da Área de Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, para obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M827h…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

- FUNRURAL - O QUE É? - QUEM SÃO OS CONTRIBUINTES? 14 III.I - FATO GERADOR 23 III.II - BASE DE CÁLCULO 26 III.II.I - ALÍQUOTAS 29 III.II.I.I - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 29 III.II.I.II - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - AGROINDÚSTRIA 34 III.III - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL OU SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA? 37 III.III.I - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA - INRFB n.° 971/2009

jurisprudência do STF, poderia se dedicar com a devida profundidade. 4 MORAIS, Carlos Blanco de. “As sentenças intermédias da justiça constitucional”. Lisboa: AAFDL, 2009. p. 6. 5 Id. Ibid. p. 8. 6 STF: ADI 1.351, Rel. Min. marco Aurélio, j. 07/12/2006. Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 157. 7 Segundo o dicionário Aurélio, o termo monografia significa: Descrição especial de um único assunto. / Estudo limitado de história, de geografia, de crítica literária etc., tratando de um tema,…

indireta e imediata. 7. Conceitue os três possíveis Fenômenos da Superveniência de Nova Constituição Recepção: Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Represtinação: Ocorre uma espécie de ressurgimento ou restauração de vigência da norma jurídica anteriormente revogada. Desconstitucionalização: Algumas normas da constituição anterior permaneceriam em sua…

em razão do elevado teor de politicidade de que se reveste, pois incide sobre o conteúdo da norma. Desce ao fundo da lei, outorga a quem exerce a competência com que decidir sobre o teor e a matéria da regra jurídica, busca acomodá-la aos cânones da Constituição, ao seu espírito, à sua filosofia, aos seus princípios políticos e fundamentais.” A inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da norma. Assim, por exemplo, estaria eivada de inconstitucionalidade a lei que criasse…

da insignificância quando algum militar for apanhado com pequena quantidade de drogas no interior de aquartelamento, o que é rechaçado pela 1ª Turma, a qual é liderada pela Ministra Ellen Gracie. Concomitantemente, ao permitir-se a extensão e aplicação da Lei antidrogas na caserna, diversos fundamentos de interpretação jurídica estarão sendo maculados, como é o exemplo da predominância de uma lei especial perante a geral, sem falar-se no perigo de estender o princípio da…

adolescente podem vir a cometer crime, mas não preenchem o requisito da culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena (p.156).FALAR MAIS Damásio de Jesus, citado por Jorge Wohney Ferreira Amaro (2004), em sua obra Código Penal Anotado, lembra a figura jurídica do conceito de semi-responsabilidade. Assim, entre a imputabilidade e a inimputabilidade, existe um estado intermediário com reflexos na culpabilidade e, por consequência, na responsabilidade do agente. Cita, por exemplo, as…