Filosofia Juridica Voto Da Ministra Ellen Gracie

Constituição, artigo 5º, inciso 46 (Habeas Corpus nº 69.603). Foram votos vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Doze voltas em torno do Sol depois, a matéria voltou ao plenário, por meio da Ordem de Habeas Corpus n.º 82.959. O paciente, preso em São Paulo, condenado por crime hediondo, pede a progressão de regime em face da inconstitucionalidade da lei. Chegou a hora da Revisão Suprema. Até o momento, temos 4 votos favoráveis à progressão de regime (Ministros…

moderno a partir de suas obras De indis, De iure belli e De potestate civili, onde se explanou as relações jurídicas dos direitos do império espanhol frente aos direitos da população indígena. (ROBREDO, 1989, p. 16) Sem embargo este nobre teólogo escreveu em sua obra um compêndio de relações jurídicas entre os dois povos sob a forma de questionamentos e os relacionou com a religião, a filosofia, a ética, a moral, o direito romano, o direito natural e os costumes, utilizando-se em suas…

que preceitua “que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, ou seja, por intermédio das coligações partidárias, muitos parlamentares se elegem muitas das vezes com votos obtidos por outros parlamentares acontecendo assim neste caso há um destoamento da soberania popular. A ideia precípua do presente trabalho, portanto, é analisar a relação entre as coligações partidárias nas eleições proporcionais e a…

Constituição Federal artigo nº 155, inciso II, referente ao ICMS. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que não há incidência do ICMS em operações realizadas através de Leasing Financeiro Interno por não configurar operação de circulação jurídica de mercadoria, incidindo sim, o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) de titularidade da União, por ser a atividade fim do contrato o financiamento caracterizando, portanto, operação financeira. A não-incidência do ICMS em…

prestação jurídica que a sociedade recebe, também em conseqüência da prática do magistério tendo em vista o sistema processual civil brasileiro, totalmente influenciado pelo racionalismo. O ensino jurídico crítico e reflexivo deve superar a ideologia racionalista existente no direito processual, valorizando a experiência, o estudo de casos, a realidade social, mas tal somente se dará a partir das salas de aula, o que redundará numa melhor compreensão e aplicação da Ciência Jurídica…

constitui uma ciência hermética, ao contrário, brota da sociedade, relaciona-se com a religião, a moral, a Filosofia, os costumes, a Sociologia e também com a Biologia, a Medicina e a Engenharia Genética. Ao se relacionar com essas outras formas de conhecimento da realidade, o Direito depara-se com novos conceitos, reformula-os e apresenta uma releitura do objeto, sob uma perspectiva jurídica. Nicolescu (1997) denomina esse fenômeno de “interdisciplinariedade”, que pode ser…

VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável

ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também disseram que a lei é constitucional, mas pretendiam que o Tribunal declarasse, em sua decisão, a…

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia de conclusão de curso apresentada no Curso de graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Fernando Moro Curso de Direito Direito Penal Curitiba RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO…

DE MONOGRAFIA JURÍDICA ROBERTA SIMÕES CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA Projeto de monografia jurídica…