Filho Adotado

Estatuto da Criança e do Adolescente - Dos Requisitos para Adotar - Efeitos da Adoção - Adoção Internacional - Cadastros de Crianças e Adolescentes para Adoção - Do Processo para Adoção - Tipos de Adoção - Quem pode adotar - Quem pode ser adotado - Condições para aceitação do pedido da adoção - Conseqüências jurídicas da adoção - Documentação para Habilitação - Aspectos relevantes da Nova Lei de Adoção -Proteção à Maternidade dos Homossexuais - Psicologia e Adoção -…

mínimo 16 anos a mais que o adotado, sendo que o adotado deve ter no máximo 18 anos na data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob guarda do adotante. A pessoa casada pode adotar independente do consentimento do seu cônjuge, porém serão investigados os motivos pelos quais o outro cônjuge não está pedindo a adoção juntamente com seu parceiro. No caso de adoção pelo casal, apenas um dos cônjuges precisa ser maior de 21 anos e ter a diferença de 16 anos de idade do adotado. Há…

vontade, os pródigos, os toxicômanos ou viciados em entorpecentes ou que tenham dependência física ou psíquica devem estar sob curatela. Entretanto a curatela pode ser extensiva ou prorrogada, ou seja, os pais que foram interditos deverão ter seus filhos menores sob cuidado do curador, que será o mesmo dos pais. A curatela é definida mediante decisão judicial, em um processo de interdição no qual se definem as razões do pedido, a proteção à pessoa e ao patrimônio do interditando.…

religiosa, vez que ter filhos era garantir a continuidade do culto familiar, visando, dessa forma, atender unicamente aos interesses do adotante. Só podiam adotar aqueles com idade mínima de cinquenta anos (o legislador considerava que tal ato deveria ser efetuado por alguém dotado de um grau maior de maturidade, já que o arrependimento poderia gerar danos irreparáveis para as partes), sem descendentes legítimos ou legitimados e deveria ser, ao menos, dezoito anos mais velho que o…

Adoção no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma história que o casal, é…

na vida das pessoas, a possibilidade de todos terem uma família. O instituto da adoção é uma modalidade artificial de filiação pela qual aceita-se como filho, de forma voluntária e legal, um estranho no seio familiar, pelo vínculo sócioafetivo e não biológico. Na maioria das vezes, é utilizado como meio para pessoas incapazes de terem filhos biológicos poderem desempenhar o papel da maternidade e paternidade, constituindo-se a adoção, além de tudo, um ato de amor e coragem. O…

a lei 12.010/09 e o Decreto Legislativo nº. 3.087/99que preceituam a adoção. Abordaremos o comportamento de diversos países emrelação ao tema e por fim sobre o preconceito ainda existente com relação ao tema, no tocante ao meio social no qual o adotado irá se relacionar, e também como não podia deixar de mensurar, pelo aspecto religioso, como várias igrejas de diversos credos abominam o assunto. Espera-se que o presenteartigo contribuapara revermos nossas atitudes epreconceitos que…

seguindo o mesmo procedimento realizado para a regulamentação de bens e imóveis. Com o Código Civil de 1916, (BRASIL, 1916), é que em termos legais admitiu-se a adoção, reforçando a finalidade de dar filhos aos casais que não os podiam ter, desconsiderando os interesses do adotado. Neste Código, o filho adotivo não rompia o vínculo com sua família biológica, podendo, inclusive, permanecer com o nome originário, bem como com os direitos e deveres alimentícios face aos pais biológicos. A…

adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da…

demonstrada, como por ser exemplo o prazo para que a crianças permaneçam em abrigos sendo possível apenas por 2 anos, sendo que logo após vencido esse prazo deverão ser colocadas a disposição da adoção. O acompanhamento a mãe que deseja entregar seu filho a adoção, foi outra modificação essencial da Nova Lei. As modificações referentes a adoção internacional, teve seu devido espaço, pois sofreu algumas alterações nos dispositivos que a regulava. Importante ressaltar sobre o cadastramento…