Interpretação da Lei de Nepotismo do Estado da Bahia

para o exercício de atividade no Poder Legislativo do Estado. Ressalte-se que o §2° da menciona Lei do Nepotismo estende a proibição tanto aos parentes consaguíneos quanto aos afins, pelo que faz-se necessário um estudo sobre as relações de parentesco e formas de dissolução, de acordo com o Código Civil Brasileiro, bem como com a jurisprudência pátria e a doutrina dominante. Em uma família, as pessoas estão vinculadas umas às outras pelo vínculo conjugal e pelas relações de parentesco. O parentesco pode ocorrer por consangüinidade e por afinidade, sendo que o primeiro se dá quanto às pessoas que tenham ascendência em comum, e o última por força do casamento ou da união estável, quanto aos parentes consanguineos do outro cônjuge ou companheiro. II – DO VÍNCULO CONJUGAL Inicialmente, cabe-nos esclarecer que a relação havida entre os cônjuges e entre os companheiros, não se caracteriza como parentesco, seja consaguíneo ou por afinidade, pois existe no âmbito do direito de família “a idéia de que os cônjuges se pertencem um ao outro” o que “leva à consequência de que, entre eles, se estabelece um vículo mais forte do que o próprio parentesco de sangue”, conforme preleciona o professor Orlando Gomes. Nesta esteira, clara se apresenta a condição do cônjuge ou companheiro em relação ao outro, a ponto de ser considerada mais forte do que o parentesco por consaguinidade pela doutrina especializada na matéria. Logo, o casamento que possui natureza contratual, em…

outras ou de um mesmo tronco comum, mas também entre o cônjuge, ou convivente, e os parentes do outro, entre adotante e adotado e entre pai institucional e filho socioafetivo. A filiação está prevista no Código Civil, entre os arts. 1.596 a 1.606. Logo em seguida, a atual codificação trata do reconhecimento de filhos, matéria que também interessa ao estudo da filiação e a este trabalho (arts. 1.607 a 1.617). O reconhecimento de filhos também é disciplinado pela Lei n. 8.560/1992…

parentesco é a relação que vincula entre si pessoas que descendem umas das outras ou do autor comum (consanguinidade), que aproxima cada um dos cônjuges dos parentes do outro (afinidade), ou que se estabelece, por fictio juris, entre o adotado e o adotante. Segundo Paulo Lôbo, parentesco é a relação jurídica estabelecida por lei ou por decisão judicial entre uma pessoa e as demais que integram o grupo familiar, nos limites da lei. Em sentido estrito, o parentesco se limita ao…

4. CONTAGEM EM GRAUS 5. ESPÉCIES DE PARENTESCO 5.1 Parentesco natural 5.2 Parentesco civil 5.3 Parentesco por afinidade CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO O presente estudo visa discorrer acerca “Das relações de parentescos”. No Código Civil, essas relações de parentesco encontram-se nos artigos 1.591 ao 1.595. Embora a expressão possa trazer a noção de consangüinidade, parentesco é o liame jurídico entre…

da convivência familiar (CF., art. 227 caput); d) estipula a igualdade entre os filhos, independente da origem, o que tem repercussão no campo do parentesco (CF., art. 227, § 6º); e) estatui o dever dos parentes na linha reta em 1º grau de prestação de assistência moral e material recíproca, incluindo educação e criação dos filhos menores (CF., art. 229) f) garante a dignidade, o bem estar-físico e psíquico e à vida, com todos os seus familiares, como devedores, independente de grau…

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO – Carlos Roberto Gonçalves As pessoas unem-se em um família em razão de vínculo conjugal, união estável, de parentesco por consangüinidade, outra origem, e da afinidade. Em sentido amplo, inclui o parentesco por afinidade, o decorrente da adoção ou de outra origem, como algumas modalidades de técnicas de reprodução medicamente assistida. Denominou-se no direito romano “agnatio”(agnação ) o parentesco que se estabelece pelo lado masculino, e “cognatio…

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pessoas que descendem de um mesmo tronco comum (pai e filho, por exemplo). Não há mais relevância o parentesco decorrente da agnatio, vigente na antiga Roma, onde se dava prioridade à linha familiar masculina. Pode existir na linha reta ou colateral. A linha é a vinculação de alguém a um tronco ancestral comum. Na linha reta, as pessoas são ligadas por vínculo de ascendência e descendência, sem limitação de gerações (art. 330, CC) – pai e filho, avô e neto, v.g.. Por outro lado, serão…

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o qual assegura os “mesmos direitos”, tanto aos filhos havidos no casamento, quanto aos filhos extraconjugais. Assim, os valores suplantados no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 fizeram transbordar os estreitos limites do casamento e da Biologia na análise das relações de parentesco, surgindo então um tríplice critério de parentalidade: a parentalidade biológica, a parentalidade registral e a parentalidade socioafetiva. Conceitos: Segundo Maria Helena…