Fichamento Resolucao 125 Cnj

Flávio Tartuce, 9ª ed. 2013. Transcrição de aulas do Damásio Legislação pertinente: LINDB Autora: Tahís Nascimento (tnasc@yahoo.com.br) INTEGRAÇÃO DAS NORMAS O modelo da subsunção não é suficiente para a aplicação das normas jurídicas e resolução dos casos concretos. Isso, porque, como o Direito não consegue acompanhar a dinâmica social, muitos situações restam desprovidas de previsão legal. 1- Princípio da Vedação ao Non Liquet É vedado ao magistrado, diante de uma…

verdadeiro confisco, autorizado constitucionalmente (art. 5º, XLVI, b), cujos bens serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), conforme art. 2º, IV, da LC 79/94. A ação de sequestro somente pode recair sobre tais bens confiscáveis (art. 125 do CPP). O art. 25 da Lei nº 9605/98 prevê a liberação dos animais apreendidos ao seu habitat ou a zoológicos e a doação dos produtos perecíveis ou madeiras a instituições científicas, hospitais e outras com fins beneficentes. Os…