Semana Estadual de Conciliação

metodológica, como estão sendo realizadas tais audiências, especificamente nos litígios oriundos das varas de família da Comarca de Macapá. A pesquisa será realizada na Semana Estadual de Conciliação previamente programada pelo TJAP para ocorrer de 25 a 29 de agosto de 2014, onde serão analisadas vinte sessões, verificando se estas estão obedecendo aos critérios mínimos estabelecidos no anexo III da resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no tópico que disciplina as regras que regem as condutas e procedimentos de conciliação. No decorrer da pesquisa será realizado um estudo bibliográfico em livros, artigos, revistas, jurisprudências, bem como coleta de dados estatísticos junto ao TJAP e ao CNJ, além de um minucioso estudo de campo (estudo de caso) de cunho qualitativo utilizando a técnica da observação participante. . PALAVRAS-CHAVE: Metodologia. Conciliação. Direito de família. 1. INTRODUÇÃO O CNJ aprovou a Resolução nº 125, disciplinando diretrizes para que os tribunais de todo o país constituam Núcleos Consensuais para Resolução de Conflitos, tal medida visa à busca da satisfação para ambas as partes, uma vez que não há vencedores e perdedores, apenas conciliados, diminuindo a grande demanda dos processos em trâmite. Com base nessa política, a partir do ano de 2014, o TJAP por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, resolveu realizar Semanas Estaduais de Conciliação mensais,…

entendimento corroborado no Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE "DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos…

de outro lugar com o surgimento da foto. Os olhos puderam captar tudo aquilo que o fotógrafo quis transmitir. Por todos estes motivos este projeto apresenta a fotografia como referência para representar a sexualidade e diversidade de gêneros. Reportagem divulgada no site Agência Brasil, no dia 17 de outubro de 2012, mostra que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou 60 mil casais homoafetivos no país. Desse total, 52% residem no Sudoeste. Todos os…

................................................. 47 Adendo - Ações realizadas pelas Regionais e Núcleos da ABEP ...................................................................................... 59 Anexo I.................................................................................. 67 Anexo II................................................................................. 76 I Encontro Nacional de Psicologia: Mediação e Conciliação Introdução…

58 10.8 – Solidariedade ........................................................................................ 60 10.9 - Livre Planejamento Familiar .............................................................. 60 10.10 - Estado Democrático de Direito ......................................................... 62 10.11 - Proteção da Família (aspecto tutelar) .............................................. 63 11 - Jurisprudências e Decisões…

Ausência de fiscalização nas unidades pelas autoridades competentes..... 100 pensando_44 alterado.indd 13 18/02/2013 17:45:09 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério da Justiça 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS, APONTAMENTOS, SUGESTÕES E RECOMENDAÇÕES….. 101 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E OUTRAS FONTES.… 109 14 pensando_44 alterado.indd 14 18/02/2013 17:45:09 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério da Justiça …

oceano, se é livre a navegação, mas proibido fazer barcos? Carlos Drummond de Andrade RESUMO A presente dissertação tem por objetivo o estudo da aplicação do princípio da congruência no Processo Individual do Trabalho. Tal princípio caracteriza-se pelo caráter restritivo da atuação judicial, vinculando a prolação de sentença aos limites da lide. A problemática centra-se no entendimento do conceito de lide, ora entendido simplesmente como pedido, ora como a matéria fática e…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…

para se avançar no estudo sobre o papel do Judiciário Trabalhista diante da terceirização, demonstrando a importância desse Poder para a normatização pública do trabalho e seu potencial regulador do próprio mercado de trabalho. EQUIPE TÉCNICA Professor Doutor Paulo de Andrade Baltar Professor Livre Docente do Instituto de Economia da Unicamp Diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho CESIT/IE Supervisor da Pesquisa Professora Doutora Magda Barros…

se filiou à concepção da herança encarada como universalidade de direito (art. 1.791, CC), logo, adotou o sistema da pretensão unitária à herança. Nesse sentido o disposto no art. 1.825. A ação é exercida contra a universalidade do patrimônio hereditário. Ou, como bem frisou Pontes de Miranda, ‘a vindicação é no todo e não de bens especificados’”. [4] Há certa controvérsia na doutrina sobre ser essa ação de natureza pessoal (mas não de ação de estado), real ou mista. No entanto,…