Direito Civil - Obrigações (fichamento dos artigos)

Pagamento indevido Conceito: Espécie: - Indébito objetivo: se o solvens paga dívida inexistente, ou existente, mas que já foi extinta. - Indébito subjetivo: se há uma dívida que é paga por quem não é devedor ou a quem não é credor. Requisitos: a) Enriquecimento patrimonial do accipiens b) Empobrecimento dos solvens c) Relação imediata d) Ausência de culpa do empobrecido e) Falta de causa jurídica justificativa f) Subsidiariedade da ação “in rem verso” Repetição do indébito: Casos: a) 876, CC b) arts. 161 a 169, Lei 5172/66 Efeitos – 878 e 879, CC Exclusão: art. 880, 882, 883. Extinção das obrigações Modo Indireto a) Pagamento em consignação: - Conceito – art. 334, CC - Casos legais: art. 335, CC - Requisitos – art. 336 # Pessoas # Tempo # Objeto # Lugar - Formas # Extrajudicial # Judicial - Efeitos # Procedente # Improcedente b) Pagamento em sub-rogação - Conceito: - Espécies: # Sub-rogação legal # Sub-rogação convencional c) Imputação do pagamento - Conceito: - Requisitos: a) pluralidade de débitos b) identidade de sujeitos c) igual natureza das dívidas d) possibilidade de o pagamento oferecido resgatar mais de um débito. Espécie: a) pelo devedor; b) pelo credor; c) pela lei. Delegação: feita entre o devedor e o terceiro com a concordância do credor. O devedor indica um terceiro para…

Assunto: DIREITO CIVIL III Ficha nº 01 Professora Substituta: Daniele Christofari Alonso Data: 07/08/13 Será passado por e-mail. Elaboração do Fichamento: Tipo de fichamento: Bibliográfico (Assuntos anotados em sala de aula, 4º semestre). Assunto: DIREITO CIVIL III Ficha nº 02 Professora Substituta: Daniele Christofari Alonso Data: 21/08/13 Direito das Obrigações: Noções Introdutórias: - O objeto do direito das obrigações é uma relação jurídica…

Tema: Liberdade Provisória Ficha n° 01 Bibliografia: LIMA, Renato Brasileira de. Curso de Direito Processual Penal. Volume Único. Editora Impetus. 1. Conceito: Segundo o autor Renato Brasileiro de Lima, um juiz criminal não pode negar a Liberdade Provisória de um acusado sem que haja um dos requisitos e pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO - 3º B MATUTINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS PROFESSOR: MSC. GUILHERME M. CASALI 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Dejalma Silveira 2 OBRAS EM FICHAMENTOS: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume IV, tomoI:Pablo Stolze Gagliano,Rodolfo Pamplona Filho.-6º Ed.rev.e atual.-Saraiva,2010.363 pág. DINIZ,Maria Helena.Curso de Direito Civil…

Fichamento do artigo Tripartição Fundamental das Obrigações – NORONHA, Fernando introdução Obrigação, no sentido que é dado pelo estudo do Direito obrigacional, é o vinculo jurídico que confere a uma pessoa (credor) a faculdade de exigir de outrem (devedor) uma prestação que satisfaça o interesse daquele. As relações obrigacionais têm como sujeitos o credor e o devedor, crédito e débito seu conteúdo, prestação debitória seu objeto e realização do interesse do credor a sua finalidade.…

Contratos Civis São Paulo 2º semestre de 2012
 CONTRATOS CIVIS POR ROMMEL ANDRIOTTI !1 Indicações Bibliográficas Roberto Simões Lisboa - curso de direito civil (vol. Contratos); Arnoldo Wald (contratos). Complementando; o código civil comentado, RT Aula 01 (07.08.2012) É uma matéria em continuação ao nosso estudo de contratos e que estará em consonância com nossos estudos dos contratos empresariais. Em relação à disciplina é fundamental o plano da disciplina. Esse conteúdo…

DISCIPLINA DIREITO CIVIL (OBRIGAÇÕES) FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1 NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2 OBRA EM FICHAMENTO: COSTA, Maria Aracy Menezes da. A Nova Crise do Contrato – Estudos sobre a Nova Teoria Contratual. Coordenação: MARQUES, Claudia Lima. Capítulo II – Crise do contrato e a nova teoria contratual. p. 226-243. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a…

FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ (FACIMA) FICHAMENTO DO i SEMINÁRIO SOBRE TEMAS CONTEPORÂNEOS EM DIREITO MACEIÓ 2014 FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ (FACIMA) FICHAMENTO DO i SEMINÁRIO SOBRE TEMAS CONTEPORÂNEOS EM DIREITO Fichamento do I seminário sobre temas contemporâneos em direitos, organizado pela turma do 10º período de Direito da FACIMA, tendo como Coordenadora a professora Adriana Mendonça, e Orientadora a Professora Solange. …

GRADUAÇÃO EM DIREITO FICHAMENTO CHAVES DE FARIAS, Cristiano e ROSENVALD, Nelson. Capitulo V – Pessoa Jurídica, da obra de “Direito Civil Teoria Geral Aracaju/SE 2011 FABIANA BISPO DOS SANTOS FICHAMENTO Trabalho apresentado à Graduação em Direito da EstácioFase, como requisito parcial para a aprovação na disciplina DIREITO CÍVIL, referente a realização da 1ª ATIVIDADE…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN CAMPUS AVANÇADO DE NATAL – CAN CURSO DE DIREITO HUDSON ALVES DOS SANTOS FICHAMENTO DE RESUMO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Natal/RN 2012.2 HUDSON ALVES DOS SANTOS FICHAMENTO DE RESUMO TEMA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil I, ministrada pela professora Valéria Lacerda como pré-requisito para pontuação extra na avaliação II.…