Fichamento De Adpf

união homoafetiva, a adoção por casais neste tipo de relação é perfeitamente possível. Utilizar-se-á como método de pesquisa o indutivo e como técnicas, a do referente, da categoria e seu conceito operacional, da revisão bibliográfica e a do fichamento. 1. FAMÍLIA Inicialmente, antes de se tecer quaisquer considerações acerca do assunto objeto da primeira parte do trabalho, imperioso se faz trazer à baila o texto do caput do artigo 226, da Constituição Federal do Brasil de…

Ainda, importante referir que segundo artigo publicado em maio deste ano no site do STF15, os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Dessa forma, constatamos que…

dos companheiros de uniões estáveis aos companheiros nas uniões de pessoas do mesmo sexo, e que seja reconhecida a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O Governo do Estado do Rio de Janeiro também se posicionou nesse sentido na ADPF nº 132, onde diz que não havendo reconhecimento da união homo afetiva, se estará contrariando os princípios constitucionais, o da dignidade, da igualdade e da liberdade. (BALESTR0, 2007, p. 79) O Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio…

desenvolvida no presente trabalho. Trata-se de revisão bibliográfica pretensa a explanar acerca do estabelecimento do casamento dentro do direito homoafetivo, sob uma ótica constitucional, cuja pesquisa se deu mediante ampla leitura, investigação, fichamento de obras, bem como análise da legislação pertinente, da doutrina e da jurisprudência. Ambiciona-se uma releitura constitucional deste instituto de direito civil, até então monopolizado por pares heterossexuais. 2 - A União de…

E SOCIEDADE DE RISCO. Elaborado por Carlos Humberto Prola Junior Atualizado por Larissa Leite Gazzaneo, Alagoas, Dezembro/2009. DEMOCRACIA E SOCIEDADE DE RISCO (na dúvida quanto ao que pretende o examinador, apresento duas abordagens do tema) Fichamento/transcrição do artigo “Constituição, política e judiciário em uma sociedade de risco permanente: um ensaio a partir da teoria dos sistemas.” de Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia20 Desde a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann,…

sem nenhuma legitimidade, mediante verdadeiro golpe de Estado, que permitia ao Presidente da República, entre outras medidas repressivas, decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores. Fichamento de Pedro Lenza Capítulo 4 Poder Constituinte Características O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar (e neste caso será originário) ou atualizar uma constituição, mediante supressão, modificação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Ka Lima DIREITO DE FAMÍLIA: Uma abordagem psicanalítica Fichamento/sumário apresentado à disciplina de Direito Civil IV – Família – do curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito para obtenção de nota. Professor: J Contagem 2013 DIREITO DE FAMILIA: Uma abordagem psicanalítica1 INTRODUÇÃO O Direito de Família…

UNIVALI -UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Curso de Direito - Disciplina: Processual Constitucional Professor(a): Luciana Rocha Leme Acadêmico(a): FICHAMENTO REFERENTE AO TITULO II DO LIVRO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Instituição A Lei Fundamental refere-se ao Bundesverfassungsgericht como órgão.Essa lei somente foi promulgada em 12 de março de 1951. O Bundesverfassungsgericht é constituído por dois Senados, compostos por oito juízes, eleitos pelo Parlamento Federal (Bundestag) e pelo Conselho

renomados e especialistas no tema) e primárias (Constituição Federal, Código de Processo Penal, Lei Complementar nº 64, jurisprudência, dentre outros). Os procedimentos auxiliares da pesquisa consistiram na definição de conceitos, elaboração de fichamentos, resenhas e resumos, arquivados no computador deste pesquisador. A pesquisa se infere de modo interdisciplinar, por envolve Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Processual Penal. A primeira disciplina aponta as regras…

da obra. Adaptando os apontamentos de Marconi e Lakatos (2011) sobre os elementos essenciais da resenha crítica6, exigir-se-á que ela contenha: a) Referência bibliográfica da obra; b) Credenciais 5 Marconi e Lakatos (2011, p. 60) apontam o fichamento é ‘uma síntese bem clara e concisa das principais idéias do autor ou um resumo dos aspectos essenciais da obra’. 6 Para uma compreensão plena do que se entende por resenha crítica, nos moldes aqui exigidos, recomenda-se a consulta…