Fichamento De Adpf

de Direito Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil

que deseja a interrupção da gestação de feto anencefalos, obrigatoriamente, deverá recorre ao judiciário para que este a autorize. Diante desse quadro, surgiu uma polêmica por ocasião da ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em que se postula não se considera aborto a antecipação terapêutica do parto de feto que apresente anomalia irreversível que,…

representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (CPC) (04/03- quinta- feira) Obs.: o professor ira passar um texto sobre recurso extraordinário e deverá ser feito um fichamento para ser entregue no dia 24 de abril (um dia antes da prova) Recurso extraordinário Começo no inicio do século IXX, no julgamento do recurso extraordinário o supremo exercia duas funções: -Cassação: O supremo cassava/anulava o…

se houve algum pedido de intervenção, neste caso ocorre à intervenção do Poder Judiciário. Entende o Ministro Celso de Mello (MATSUURA, 2009) que: [...] “na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 45. Implementar políticas públicas não está entre as atribuições do Supremo nem do Poder Judiciário como um todo. Mas é possível atribuir essa incumbência aos ministros, desembargadores e juízes quando o Legislativo e o Executivo deixam de cumprir

INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF nº 45 MC-DF, Ministro CELSO DE MELLO, STF, DJ 04.05.2004) Cabe citar passagem do excerto supramencionado: “Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo…

é uma afronta a vários princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Há pouco o STF reconheceu a união homoafetiva ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, e tal reconhecimento se deu por interpretação extensiva. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas…

interrupção da gravidez. 4.3 A visão da sociedade sobre a interrupção da gravidez. 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 8 CRONOGRAMA Atividades 05/13 06/13 07/13 08/13 09/13 10/13 11/13 03/14 04/14 05/14 Leituras e fichamentos X X X X X Encontros com o orientador X X X X X X X Redação do 1º cap. X Redação do 2º cap. X Redação do 3º cap. …

a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Diante a Corte, pediu também que os mesmos direitos e deveres dos companheiros das uniões estáveis fossem transferidos aos companheiros homoafetivos. Já na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) n° 132 movida pelo Estado do Rio de Janeiro alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa

BIMESTRE Objeto de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 –…

se inverter. - Acredita-se que com o reconhecimento de direitos fundamentais aos casais homossexuais a sociedade tende a se adaptar as mudanças, e não ver a união entre pessoas do mesmo sexo como uma exceção, visto que o julgamento da ADI 4277 e a ADPF 132 reconheceu a união homoafetiva como sendo uma união estável como outra qualquer, não fazendo qualquer distinção, sendo assim reconhecida a união como base de uma sociedade e protegida sobre a égide do Estado. - O surgimento de uma…