Projeto de TCC

Específicos 6 6 JUSTIFICATIVAS 6 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO 6 11 REFERÊNCIAS 17 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Acesso à saúde. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade dos entes públicos no acesso à saúde e garantia aos direitos sociais do cidadão. 3 PROBLEMA CIENTÍFICO De que forma pode ser garantida a eficácia do direito à saúde e o acesso a medicamentos como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito quando o Estado se omite no dever de fornecê-lo para propiciar uma vida digna, de forma eficaz de tratamento e cura? 4 HIPÓTESES A Constituição Federal de 1988 garante a eficácia imediata à saúde, visto que é um dever do todos e do Estado, sendo, para tanto, necessária a inclusão de políticas públicas e sociais para que este direito se sobreponha diante da negativa do Estado em possibilitar o acesso à saúde. O Poder Judiciário é um instrumento público para garantir a eficácia do direito á saúde, desde que provocado. Desta forma, se revela um meio para concretizar nossos direitos sociais, conforme está disposto no artigo 6º da Constituição Federal. A eficácia do tratamento à saúde está assegurada pela disponibilização de medicamentos básicos ao cidadão, conforme preconizados pela Constituição Federal, em atendimento aos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana. 5 OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Verificar como se dá a responsabilidade dos entes públicos no que tange a eficácia do acesso à saúde,…

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5.1 INDICAÇÕES LATINAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS • Idem / id. (mesmo autor) • Ibidem / ibid. (na mesma obra) • Opus citatum / Op. cit. (obra citada) • Passim (aqui e ali em diversas passagens). • Loco citato / Loc. cit. (no lugar citado) • Confira / cf.…

ABUSO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JOÃO PESSOA-PB 2012 WESILLY MIROCEM FERREIRA RAMALHO ABUSO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade de João Pessoa, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Daniel Alves Magalhães. JOÃO…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

expropriada e oprimida pelas relações de poder e dominação estabelecida? Perceba-se que tais indagações indicam já uma linha de referência para a crítica à abordagem convencional. Pressupõe-se aqui o materialismo histórico como método de reconstrução deste momento importante na cena política brasileira no século XIX. Mas não só: presumem-se também alguns conceitos oriundos da corrente historiográfica denominada como Nova Esquerda. Para que se possa compreender a validade deste…

ALAGOINHAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma…

objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS: Oferecer ao aluno de Direito recém ingresso arrimo de conhecimento capaz de fazê-lo…

FACULDADE UNIDADE DE A CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO PROF. Dr. AULAS DE METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO CURSO: Bacharelado em Direito DISCIPLINA: Metodologia da Pesquisa em Direito TURMAS: 9º Período (manhã e noite) CARGA HORÁRIA: 60 hora/aulas PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 2012.2 DOCENTE: Prof. Dr. Daniel Alves Magalhães COORDENADORA:…

realizadas leituras e fichamentos. Nessa pesquisa, numa primeira parte é apresentada a notícia histórica, numa segunda parte há a análise do conceito bem como da classificação dos impostos e numa terceira parte consta uma avaliação acerca dos três impostos estaduais: imposto sobre transmissão causa mortis e doação, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e imposto sobre a propriedade de veículos automotores. PALAVRA-CHAVE: Receita pública – Impostos estaduais. 1 INTRODUÇÃO…

CASAMENTO HOMOAFETIVO BARBACENA 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO HÉLIO AUGUSTO DUARTE SANCHES CONSTITUCIONALIDADE DO CASAMENTO HOMOAFETIVO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Estudos Superiores Aprendiz - CESA, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Rafael Nascimento BARBACENA 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES…